Resolução nº 708/2005

RESOLUÇÃO Nº 708/2005

(Revogada pela Resolução nº 727 /2005)

Altera dispositivos da Resolução nº 554 /2000, que dispõe sobre a lotação e remoção de Oficiais de Controle Externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o contido no Processo nº 11272-02.00/04-0, RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 3º, o caput do art. 7º e o art. 9º da Resolução nº 554 /2000 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

"§ 2º O Presidente do Tribunal, no interesse do serviço, poderá autorizar, em caráter excepcional e a pedido do servidor, a lotação de mais 02 (dois) Oficiais de Controle Externo em cada um dos Serviços Regionais de Auditoria, mesmo que já preenchidas as vagas estabelecidas em Resolução.

...

"Art. 7º O requerimento de remoção deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal, e encaminhado ao Diretor-Geral no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação de que trata o `caput` do art. 6º.

...

"Art. 9º A remoção de servidor dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal, ex-officio, mediante proposição do Diretor-Geral, ou a requerimento do interessado, ouvido, em qualquer hipótese, o Diretor de Controle e Fiscalização.".

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 11 de maio de 2005.

Presidente

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

Relator

CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA

Publicada no Boletim nº 287/2005, D.O.E. de 19-05-2005.

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de Resolução tem por finalidade alterar dispositivos da Resolução 554 /2000, com vista a possibilitar a lotação, em caráter excepcional, de mais 2 (dois) Oficiais de Controle Externo em cada Serviço Regional de Auditoria, além das vagas estabelecidas na Resolução nº 580 /2001 e suas alterações posteriores.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 727/2005 de 26/10/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9013 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 554/2000 de 27/09/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9324 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 580/2001 de 22/08/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9356 AND idambito = 4 LIMIT 1