Resolução nº 711/2005
Altera artigo 4º e o caput do artigo 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pela Resolução nº 544/2000.
RESOLUÇÃO Nº 711/2005
Altera artigo 4º e o caput do artigo 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pela Resolução nº 544 /2000.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando contido no Processo nº 3760-02.00/05-0, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 4º do Regimento Interno do TCE-RS, aprovado pela Resolução nº 544 /2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º As atividades jurisdicional e administrativa do Tribunal de Contas serão ininterruptas".
Art. 2º O caput do artigo 29 do Regimento Interno do TCE-RS, aprovado pela Resolução nº 544 /2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 O Procurador será empossado em sessão especial do Tribunal Pleno".
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, o parágrafo 3º do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 11 de maio de 2005.
Presidente
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
Relator
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI
Fui presente:
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA
Publicada no Boletim nº 290/2005, D.O.E. de 19-05-2005.
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Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1