Resolução nº 744/2006
Introduz alterações na Resolução nº 618/2003, que institui o Conselho do Memorial do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 744/2006
Introduz alterações na Resolução nº 618 /2003, que institui o Conselho do Memorial do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o contido no Processo nº 3894-02.00/06-3, RESOLVE:
Art. 1º O caput e o
§ 1º do art. 2º da Resolução nº 618 , de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho do Memorial TCE será presidido por Conselheiro designado pelo Conselheiro-Presidente do Tribunal e composto, ainda, pelo Chefe de Gabinete da Presidência, pelo Diretor-Geral, pelo Diretor Administrativo e pelo Diretor de Controle e Fiscalização.
§ 1º Nos impedimentos do Presidente do Conselho do Memorial TCE, o Conselheiro-Presidente designará substituto dentre os demais Conselheiros".
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 05 de julho de 2006.
Presidente
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
Relator
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROSANE HEINECK SCHMITT
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CESAR VITERBO MATOS SANTOLIM
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA
Publicada no Boletim nº 536/2006, D.O.E. de 10-07-2006.
Tornado sem efeito o Boletim nº 536/2006 e republicada a Resolução nº 744/2006 através do Boletim nº 580, DOE de 19-07-2006
JUSTIFICATIVA
O Memorial TCE foi instituído através da Resolução nº 609 , de 2002 com o intuito de pesquisar, organizar, atualizar e preservar dados relativos à história deste Órgão, a fim de permitir à consulta deste acervo à sociedade.
Posteriormente foi editada a Resolução nº 618 , de 2003, visando à instituição do Conselho do Memorial, tendo em vista a necessidade de acompanhamento das atividades precípuas do Memorial TCE, bem como o doutrinamento do material a ser colocado à consulta externa.
O presente Projeto de Resolução tem o objetivo de alterar a Resolução nº 618 , de 2003, no que tange à designação do Presidente do Conselho do Memorial, introduzindo a possibilidade de que quaisquer dos Conselheiros deste Tribunal de Contas possam ser designados pelo Presidente para desempenhar essa relevante missão.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 618/2003 de 21/05/2003 - Norma em vigor
Resolução nº 609/2002 de 04/12/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9271 AND idambito = 4 LIMIT 1