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Resolução nº 768/2007

Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 639, de 29 de outubro de 2003, que dispõe sobre o estágio de estudantes junto ao Tribunal de Contas do Estado.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 768/2007

(Revogada pela Resolução nº 847 /2009)

Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 639 , de 29 de outubro de 2003, que dispõe sobre o estágio de estudantes junto ao Tribunal de Contas do Estado.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o contido no Processo nº 000544-02.00/07-6, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 639 , de 29 de outubro de 2003.

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 639 , de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 1º [...]

Parágrafo único. Relativamente à educação superior, serão aceitos como estagiários estudantes dos cursos de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Arquivologia, Biblioteconomia, Direito (Ciências Jurídicas e Sociais), Economia (Ciências Econômicas), Ciências Contábeis, Ciências Sociais, Ciência da Computação, Comunicação Social, Enfermagem, Engenharia Civil, Odontologia e Sistemas de Informação".

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 666 , de 31 de maio de 2004.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 18 de abril de 2007.

no exercício

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSE PEIXOTO da Presidência

Relator

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CESAR VITERBO MATOS SANTOLIM

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA

Publicada no Boletim nº 292/2007, D.O.E. de 20-04-2007.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução visa à inclusão dos cursos de Arquivologia e de Biblioteconomia no rol de que trata o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 639 , de 29 de outubro de 2003, alterada pela Resolução nº 666 , de 31 de maio de 2004.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 847/2009 de 06/05/2009 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 639/2003 de 15/10/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9093 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 666/2004 de 19/05/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9200 AND idambito = 4 LIMIT 1