Resolução nº 775/2007

RESOLUÇÃO Nº 775/2007

Altera a redação do

§ 1º do art. 3º da Resolução nº 738 , de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na lotação e remoção dos Auditores Públicos Externos e dos Oficiais de Controle Externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o contido no Processo nº 3215-02.00/07-0, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução introduz alteração no

§ 1º do art. 3º da Resolução nº 738 , de 11 de abril de 2006, que trata dos procedimentos a serem observados na lotação e remoção dos Auditores Públicos Externos e Oficiais de Controle Externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 1º Os servidores ingressantes poderão, quando de sua lotação inicial, exercer o direito de escolha dentre as vagas disponibilizadas no interesse da Administração, nos termos do disposto no caput do artigo 5º desta Resolução, observando-se rigorosamente a ordem de classificação no respectivo concurso público".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 25 de abril de 2007.

Presidente

CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES

Relator

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CESAR VITERBO MATOS SANTOLIM

CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA

Publicada no Boletim nº 312/2007, D.O.E. de 27-04-2007.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 738/2006 de 05/04/2006 - Norma em vigor