Resolução nº 781/2007
Altera o artigo 8º da Resolução nº 720, de 05 de outubro de 2005, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o processo de substituição previsto no art. 61 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
RESOLUÇÃO Nº 781/2007
Altera o artigo 8º da Resolução nº 720 , de 05 de outubro de 2005, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o processo de substituição previsto no art. 61 da Lei Complementar nº 10.098 , de 03 de fevereiro de 1994.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 8º da Resolução nº 720 , de 05 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º No âmbito da Direção de Controle e Fiscalização, as substituições limitar-se-ão aos titulares das seguintes Funções Gratificadas:
FGTC-11, de Diretor de Controle e Fiscalização;
FGTC-10, de Supervisor;
FGTC-9, de Assessor Especial;
FGTC-9, de Assessor Superior;
FGTC-9, de Coordenador;
FGTC-9, de Coordenador Regional;
FGTC-8, de Dirigente, quando exercer chefia de Setor;
FGTC-5, de Secretário de Diretor I;
FGTC-4, de Secretário de Supervisor."
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 11 de julho de 2007.
Presidente
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
Relator
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA
Publicada no Boletim nº 531/2007, D.O.E. de 13-07-2007.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária em face da adequação das funções gratificadas no âmbito da Direção de Controle e Fiscalização à realidade funcional.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 807/2008 de 05/03/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9066 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 720/2005 de 28/09/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9348 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 10098/1994 de 01/01/1994 Legislação Estadual