Resolução nº 793/2007

RESOLUÇÃO Nº 793/2007

(Vide Instrução Normativa nº 23 /2007)

Revoga a Resolução nº 769 , de 07 de maio de 2007.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o contido no Processo nº 10.090-02.00/07-0, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução revoga a Resolução nº 769 , de 07 de maio de 2007, que estabelece normas relativas à publicidade dos atos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º As normas procedimentais relativas à publicação de atos e de comunicações no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul serão definidas em instrução normativa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor em 20 de novembro de 2007.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 24 de outubro de 2007.

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS no exercício da Presidência

Relator

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA

Publicada no Boletim nº 903/2007, D.O.E. de 31-10-2007.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto revoga a Resolução nº 769 , de 07 de maio de 2007, e estabelece deverem ser regulamentadas por meio de instrução normativa as práticas referentes ao padrão, à distribuição das matérias e aos horários de remessa à unidade responsável pela disponibilização das informações no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Instrução Normativa nº 23/2007 de 31/10/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9546 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 769/2007 de 25/04/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8856 AND idambito = 4 LIMIT 1