Resolução nº 794/2007

RESOLUÇÃO Nº 794/2007

Altera o art. 70 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o constante no Processo nº 10.091-02.00/07-2, RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução altera o art. 70 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000.

Art. 2º O artigo 70 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70 A pauta dos processos a serem apreciados pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras, pelas Câmaras Especiais e pelas Câmaras Especiais Reunidas será publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, com antecedência mínima de quarenta e oito horas à sessão em que os processos possam ser chamados.

Parágrafo único. A inclusão em pauta dos processos referidos no caput deste artigo será regulamentada por meio de instrução normativa."

Art. 3º Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do art. 70 do Regimento Interno.

Art. 4º A publicação das pautas de que trata o caput do art. 70 do Regimento Interno, com a redação dada por esta Resolução, aplicar-se-á às sessões que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2007.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor em 20 de novembro de 2007.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 24 de outubro de 2007.

no exercício da Presidência

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS

Relator

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA

Publicada no Boletim nº 904/2007, D.O.E. de 31-10-2007.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução visa à alteração do art. 70 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000.

A alteração origina-se da decisão unânime proferida pelo egrégio Plenário em Sessão de 02-5-2007, quando do exame do Processo nº 9705-0200/06-5.

Assim, em atendimento a essa decisão, propõe-se seja feita a publicação da pauta no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

Obedecendo-se ao art. 552,

§ 1º, do Código de Processo Civil, o Projeto prevê a publicação em exame seja feita com antecedência de 48 horas em relação à sessão em que prevista a apreciação dos processos.

São revogados os parágrafos do artigo 70 em decorrência da nova sistemática de publicação, delegando-se para regramento em instrução normativa, conforme parágrafo único desse artigo, as questões referentes à inclusão dos processos em pauta e aos encaminhamentos conseqüentes.

Por sua vez, a proposta de inclusão das Câmaras Especiais e das Câmaras Especiais Reunidas no caput do art. 70 atende ao disposto no art. 6º do Regimento Interno.

Quanto à formatação do Projeto, atendeu-se à determinação da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para consolidação dos atos normativos que menciona". Assim, por exemplo, nos termos do art. 7º do citado Diploma Legal, constou do primeiro artigo do texto, o objeto da norma e o seu respectivo âmbito de aplicação.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Instrução Normativa nº 24/2007 de 12/11/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9539 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 23/2007 de 31/10/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9546 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 95/1998 de // Legislação Federal