Resolução nº 80/1960
DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE DESPESAS.
RESOLUÇÃO Nº 80, DE 28 DE JANEIRO DE 1960.
DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE DESPESAS.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
determinar que as despesas sob o regime de fiscalização "a posteriori", tanto dos órgãos da administração direta do Estado como das Autarquias, fiquem sujeitas a registro simples ou sob reserva até 31 de março do ano seguinte, sendo que, após esta data, serão consideradas regulares ou irregulares, para efeitos de tomada de contas.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1960.
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Nenhum Ato.
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