Resolução nº 807/2008

RESOLUÇÃO Nº 807/2008

(Revogada pela Resolução nº 894 /2010)

Altera as redações dos artigos 6º e 8º da Resolução nº 720 , de 05 de outubro de 2005, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o processo de substituição previsto no artigo 61 da Lei Complementar nº 10.098 , de 03 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

considerando o contido no Processo nº 000403-02.00/08-6, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera a redação dos artigos 6º e 8º da Resolução nº 720 , de 05 de outubro de 2005, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o processo de substituição previsto no artigo 61 da Lei Complementar nº 10.098 , de 03 de fevereiro de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º No âmbito do Gabinete da Direção-Geral, as substituições limitar-se-ão aos titulares de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas como segue:

FGTC-12, de Diretor-Geral;

FGTC-10, de Coordenador da Consultoria Técnica;

FGTC-10, de Coordenador da Assessoria de Controle Interno;

FGTC-9, de Coordenador;

FGTC-9, de Assessor Superior;

FGTC-8, de Dirigente, quando exercer chefia de Núcleo;

FGTC-5, de Assessor de Consultoria Técnica; e

FGTC-6, de Secretário de Diretor II."

"Parágrafo único. Na Secretaria das Sessões, as substituições limitar-se-ão aos titulares das Funções Gratificadas de Secretário do Tribunal Pleno (FGTC-10), de Secretários da Primeira e da Segunda Câmaras (FGTC-9), dos Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas de Assessor Especial (CCTC/FGTC-9), com encargos de Secretários das Câmaras Especiais, da Função Gratificada de Assessor Administrativo III (FGTC-4), com encargos de Secretário das Câmaras Especiais Reunidas, de mais uma Função Gratificada de Assessor Administrativo III (FGTC-4) e da Função Gratificada de Assessor Administrativo II (FGTC-2)."

"Art. 8º No âmbito da Direção de Controle e Fiscalização, as substituições limitar-se-ão aos titulares das seguintes Funções Gratificadas:

FGTC-11, de Diretor de Controle e Fiscalização;

FGTC-10, de Supervisor;

FGTC-9, de Assessor Especial;

FGTC-9, de Assessor Superior;

FGTC-9, de Coordenador;

FGTC-9, de Coordenador Regional;

FGTC-8, de Dirigente, quando exercer chefia de Setor ou chefia de Equipe de Auditoria, nos Serviços de Auditoria; e quando o detentor da FG estiver substituindo o Coordenador, nos demais Serviços;

FGTC-5, de Secretário de Diretor I;

FGTC-5, de Assessor de Fiscalização, quando estiver substituindo o Coordenador;

FGTC-4, de Secretário de Supervisor.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o artigo 9º da Resolução nº 720 , de 2005 e a Resolução nº 781 , de 11 de julho de 2007.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 05 de março de 2008.

Presidente

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS

Relator

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CESAR SANTOLIM

CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,

CEZAR MIOLA

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 10-03-2008. Boletim nº 195/2008.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo adequar as disposições normativas pertinentes e contemplar os servidores que, efetivamente, exercem as funções de chefia em substituição, além de emprestar estímulo ao cumprimento das tarefas que lhes são cometidas, no âmbito da Direção-Geral e da Direção de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 894/2010 de 06/10/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9135 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 720/2005 de 28/09/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9348 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 10098/1994 de 01/01/1994 Legislação Estadual

Resolução nº 781/2007 de 11/07/2007 - Contém informações revogadas tacitamente