Resolução nº 813/2008
Altera os incisos I, III e IV do artigo 33 da Resolução nº 786, de 18 de setembro de 2007, que estabelece o regulamento das promoções relativas aos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO Nº 813/2008
(Revogada pela Resolução nº 973 /2013)
Altera os incisos I, III e IV do artigo 33 da Resolução nº 786 , de 18 de setembro de 2007, que estabelece o regulamento das promoções relativas aos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, especialmente, o que dispõem a Lei nº 11.424 , de 6 de janeiro de 2000, e o Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000, e alterações posteriores e
considerando o contido no Processo nº 1838-0200/08-5, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera os incisos I, III e IV do artigo 33 da Resolução nº 786 , de 18 de setembro de 2007, que estabelece o regulamento das promoções relativas aos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 [...]
"I - entrega pelos interessados ao Centro de Recursos Humanos, em uma única oportunidade dentro de cada mês, dos documentos representativos de merecimento, nos termos de formulário próprio disponibilizado na rede de computadores deste Tribunal de Contas;
...
"III - registro pelo Centro de Recursos Humanos dos documentos já avaliados e classificados na Ficha de Anotação de Merecimento, bem como atualização da classificação;
"IV - ciência da pontuação obtida ao servidor, devolvendo-lhe o Centro de Recursos Humanos, inclusive, os títulos apresentados;"
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 21 de maio de 2008.
Presidente
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
Relator
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADERBAL TORRES DE AMORIM
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROSANE HEINECK SCHMITT
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 26-05-2008. Boletim nº 438/2008.
Retificado pelo Diário Eletrônico de 10-06-2008. Boletim nº 501/2008.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 973/2013 de 30/01/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9289 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 786/2007 de 05/09/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9152 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1