Resolução nº 821/2008
Introduz alterações na Resolução nº 544/2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 821/2008
Introduz alterações na Resolução nº 544 /2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o contido no Processo nº 5832-0200/08-8, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 48 da Resolução nº 544 /2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48 Compete ao Conselheiro Relator:
...
XIV - determinar, concomitantemente à intimação do responsável para a prestação de esclarecimentos em inspeções extraordinárias e especiais, a disponibilização dos correspondentes relatórios também a seu superior hierárquico, aos titulares dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo e ao Ministério Público Estadual".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 20 de agosto de 2008.
Presidente
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO em exercício
Relator
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 28-08-2008. Boletim nº 808/2008.
JUSTIFICATIVA
A implantação da medida contribuirá para a prevenção de danos ao Erário e a implementação de providências saneadoras, tendo em vista que propicia às autoridades referidas a imediata ciência acerca de eventuais irregularidades ou desvios verificados em procedimentos de investigação específicos, possibilitando, até mesmo, a adoção das medidas corretivas internas consideradas cabíveis e contribuindo, na mesma extensão, para maior efetividade e eficácia da função fiscalizadora, competência do Parlamento, operacionalizado por esta Corte.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1