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Resolução nº 822/2008

Introduz alteração no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 796, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a alienação de bens permanentes considerados inservíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 822/2008

(Revogada pela Resolução nº 1036 /2015)

Introduz alteração no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 796 , de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a alienação de bens permanentes considerados inservíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o contido no Processo nº 6088-0200/08-5, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução 796 , de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a alienação de bens considerados inservíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O parágrafo único do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os veículos automotores serão, prioritariamente, objeto de dação em pagamento, a critério da Presidência."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 20 de agosto de 2008.

Presidente em exercício

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

Relator

CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI

Fui presente:

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 29-08-2008. Boletim nº 817/2008.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa dar maior flexibilidade a Administração deste Tribunal, no que pertine à doação ou transferência patrimonial de veículos automotores.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 1036/2015 de 17/06/2015 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 796/2007 de 07/11/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9281 AND idambito = 4 LIMIT 1