Resolução nº 826/2008
Acrescenta o art. 25-A no Regimento Interno, para regulamentar o processamento das representações do Ministério Público junto ao TCE.
RESOLUÇÃO Nº 826/2008
(Vide Instrução Normativa nº 26 /2008)
Acrescenta o art. 25-A no Regimento Interno, para regulamentar o processamento das representações do Ministério Público junto ao TCE.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e
considerando o contido no Processo nº 7020-0200/08-0, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado o artigo 25-A, com a seguinte redação:
"Art. 25-A. As representações do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assim entendidas as proposições nas quais se requeira da Corte a adoção de providências de sua competência, após protocoladas, serão distribuídas a Conselheiro-Relator ou encaminhadas à Presidência do Tribunal, conforme o caso.
§ 1º Havendo requerimento de medida liminar acautelatória do Erário, em caráter de urgência, a distribuição dar-se-á imediatamente após protocolada a representação.
§ 2º Da decisão proferida caberá recurso na forma regimental.
§ 3º Os procedimentos relativos às representações serão disciplinados em Instrução Normativa."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 17 de setembro de 2008.
Presidente
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO em exercício
Relator
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CESAR SANTOLIM
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS,
GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 23-09-2008. Boletim nº 902/2008.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração tem por objetivo regulamentar as representações do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Visa, também, propiciar maior celeridade aos procedimentos nas quais sejam necessárias providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Instrução Normativa nº 27/2008 de 06/10/2008 - Contém informações revogadas tacitamente
Instrução Normativa nº 26/2008 de 30/09/2008 - Contém informações revogadas tacitamente
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1