Resolução nº 831/2008
Altera o § 3º do art. 47 da Resolução nº 544/2000, Regimento Interno do Tribunal de Contas.
RESOLUÇÃO Nº 831/2008
Altera o
§ 3º do art. 47 da Resolução nº 544 /2000, Regimento Interno do Tribunal de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e
considerando o contido no Processo nº 8066-02.00/08-0, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado
§ 3º do art. 47 da Resolução nº 544 /2000, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47 ...
§ 3º É vedada a distribuição ao mesmo Conselheiro ou Auditor Substituto de Conselheiro, de Processos de exercícios sucessivos do mesmo administrador, órgão ou entidade, relativos a Prestação de Contas da Gestão Fiscal, Contas do Chefe do Poder Executivo, Contas do Chefe do Poder Legislativo, de Inspeções Especiais, de Inspeções Extraordinárias, de Tomadas de Contas Especial, de Infração Administrativa e de Retificação de Certidão e respectivos Recursos. "
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 29 de outubro de 2008.
Presidente
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO em exercício
Relator
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRA SUBSTITUTA HELOISA TRIPOLI GOULART PICCININI
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CESAR SANTOLIM
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 21-11-2008. Boletim nº 1137/2008.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo alterar o
§ 3º do art. 47 da Resolução nº 544 /2000, Regimento Interno do Tribunal de Contas, para adequar as normas relativas à distribuição de processos aos Srs.Conselheiros.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1