Resolução nº 837/2008

RESOLUÇÃO Nº 837/2008

(Revogada pela Resolução nº 894 /2010)

Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 720 /2005.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o contido no Processo nº 8562-02.00/08-0, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 720 , de 5 de outubro de 2005, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o processo de substituição previsto no artigo 61 da Lei Complementar nº 10.098 , de 03 de fevereiro de 1994.

Art. 2º O caput do art. 6º da Resolução nº 720 /2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º No âmbito da Direção-Geral, as substituições limitar-se-ão aos titulares de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas como segue:"Art. 3º Acrescenta o art. 8º A à Resolução nº 720 /2005, com a seguinte redação:

"Art. 8º A Em razão de extrema necessidade, devidamente justificada, o Diretor da cada área referida nos artigos 6º, 7º e 8º poderá autorizar substituições a mais um titular de Cargo em Comissão ou Função Gratificada."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 17 de dezembro de 2008.

CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS

2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência

CONSELHEIRO HELIO MILESKI

Relator

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO

CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROSANE HEINECK SCHMITT

CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO

Fui presente:

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO

Disponibilização no Diário Eletrônico de 09-01-2009. Boletim nº 13/2009.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Resolução tem por objetivo flexibilizar o processo das substituições de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, autorizando-as de acordo com a necessidade do serviço.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 894/2010 de 06/10/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9135 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 720/2005 de 28/09/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9348 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 10098/1994 de 01/01/1994 Legislação Estadual