Resolução nº 838/2009
Introduz o inciso III no § 1º do art. 51 da Resolução nº 778/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos integrantes do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 838/2009
Introduz o inciso III no
§ 1º do art. 51 da Resolução nº 778 /2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos integrantes do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
considerando o contido no Processo nº 9269-02.00/08-2, RESOLVE:
Art. 1º A presente Resolução acrescenta o inciso III ao
§ 1º do art. 51 da Resolução nº 778 /2007, de 9 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51 [...]
"§ 1º [...]
"III - elaborar Laudo Médico, assinado por três médicos, para fins de Isenção de Imposto de Renda ou de Isenção Previdenciária sobre proventos de servidores e magistrados do Tribunal de Contas, de acordo com a legislação federal vigente."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 04 de fevereiro de 2009.
Presidente
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
Relator
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROSANE HEINECK SCHMITT
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 17-02-2009. Boletim nº 137/2009.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa à complementação das normas referentes à competência da Área Médica do Centro de Perícias Médicas, para incluir a elaboração de Laudos Médicos de Avaliação que visem a comprovação da existência de doenças que resultem em pagamento de proventos com Isenção de Imposto de Renda ou com Isenção Previdenciária.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 778/2007 de 09/05/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9339 AND idambito = 4 LIMIT 1