Resolução nº 839/2009
Acrescenta alínea "i" ao inciso VIII do artigo 3º da Resolução nº 414, de 05 de agosto de 1992, que estabelece uniformização de critérios para a emissão de parecer sobre as contas do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.
RESOLUÇÃO Nº 839/2009
Acrescenta alínea "i" ao inciso VIII do artigo 3º da Resolução nº 414 , de 05 de agosto de 1992, que estabelece uniformização de critérios para a emissão de parecer sobre as contas do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o contido no Processo nº 9347-02.00/08-1, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução acrescenta a alínea "i" ao inciso VIII do art. 3º da Resolução nº 414 , de 05 de agosto de 1992, com a seguinte redação:
"Art. 3º [ ... ]
VIII - [ ... ]
i) a não-adoção de procedimentos de controle quanto à guarda, manutenção e atualização da legislação do município, a sua não-remessa ao Tribunal ou a remessa além dos prazos determinados em legislação desta Corte."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 18 de fevereiro de 2009.
Presidente
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
Relator
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROSANE HEINECK SCHMITT
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 27-02-2009. Boletim nº 163/2009.
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem o objetivo de prever a possibilidade de penalização dos responsáveis em caso da não-adoção de procedimentos de controle quanto à guarda, manutenção e atualização da legislação do município ou a sua não-remessa ou remessa em atraso ao Tribunal, considerados os prazos estabelecidos em Resolução.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 414/1992 de 05/08/1992 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9804 AND idambito = 4 LIMIT 1