Resolução nº 84/1960

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 08 DE JUNHO DE 1960.

(Revogada pela Resolução nº 211 /1975)

(Vide Resolução nº 139 /1967)

MODIFICA A ORGANIZAÇÃO DO CORPO INSTRUTIVO.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o

Art. 124, inciso II, da Constituição do Estado e tendo em vista as necessidades dos serviços deste Órgão, RESOLVE:

Art. 1º É extinto, no Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, o Gabinete de Estudos Econômicos e Financeiros (Art. 1º, da Resolução nº 70 , de 01.12.58, inciso VI, nº 5).

Art. 2º É criado o Serviço do Fiscalização da Taxa de Transportes, diretamente subordinado ao Diretor Geral, competindo-lhe especificamente o exame dos balancetes e demais documentos de despesas efetuadas pelas Prefeituras Municipais à conta das respectivas quotas na aludida taxa, a fim do serem submetidos, devidamente informados, à apreciação do Plenário.

Art. 3º Passará à competência da Divisão de Autarquias a atribuição prevista no

Art. 11, inciso II, da Resolução nº 19 , de 05.10.51.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de junho de 1960.

(*) V. Resoluções nºs. 69, 70, 78 e 89 .

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 211/1975 de 15/10/1975 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10613 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 139/1967 de 13/07/1967 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10548 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 70/1958 de 01/12/1958 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9590 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 19/1951 de 05/10/1951 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9583 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 89/1961 de 07/03/1961 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10575 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 69/1958 de 06/10/1958 - Norma em vigor

Resolução nº 78/1959 de 23/12/1959 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9609 AND idambito = 4 LIMIT 1