Resolução nº 842/2009
Acrescenta dispositivos no Anexo I da Resolução nº 786/2007, que estabelece o regulamento das promoções relativas aos servidores do Quadro de Cargos de provimento efetivo do TCE.
RESOLUÇÃO Nº 842/2009
(Revogada pelas Resoluções nº 852/2009 e nº 973 /2013)
Acrescenta dispositivos no Anexo I da Resolução nº 786 /2007, que estabelece o regulamento das promoções relativas aos servidores do Quadro de Cargos de provimento efetivo do TCE.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o disposto no Processo nº 9455-0200/08-6, RESOLVE:
Art. 1º A presente Resolução acrescenta os subitens 3.10 e 3.11 ao Anexo I da Resolução nº 786 , de 18 de setembro de 2007, com a seguinte redação:
"III - Atividades Funcionais no TCE"
"3. [...]"
"3.10 - Fiscal de Contrato (total de pontos para o integral acompanhamento do contrato; no caso do não-acompanhamento da totalidade do contrato, os pontos serão computados proporcionalmente; os suplentes farão jus à pontuação proporcional, desde que assumam a função, no impedimento do titular):
1ª ...12 pontos.
2ª ...9 pontos.
3ª ...6 pontos.
4ª ...3 pontos.
5ª em diante ...1 ponto por designação."
"3.11 - Comissão de Ética (pontuação integral ao tempo da designação, ou seja, três anos; se não forem completados os três anos, será atribuída pontuação proporcional; no caso de suplente que assuma de forma definitiva no lugar de titular dentro do prazo da designação, será concedida pontuação proporcional, tanto numa quanto noutra função):
Titulares ...50 pontos.
Suplentes ...25 pontos."
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 04 de março de 2009.
Presidente
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
Relator
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 11-03-2009. Boletim nº 197/2009.
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução objetiva normatizar a inclusão da atividade de Fiscal de Contrato, instituída com o advento da Resolução nº 829 /2008, que prevê a pontuação para fins de promoção do servidor investido nessa tarefa, e da inserção dos membros da Comissão de Ética, disciplinada na Resolução nº 723 /2005, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas,
considerando sua alta relevância para o estabelecimento dos princípios éticos e normas de conduta na orientação das relações internas e externas dos servidores e a necessidade da busca permanente da excelência do serviço público.
ANEXO I
PARA OS CARGOS DE AUDITOR PÚBLICO EXTERNO, BIBLIOTECÁRIO E OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO
___________________________________________________________________________
| I - FORMAÇÃO CULTURAL | |
|=========================================================|=================|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1. Serão atribuídos os pontos dos itens abaixo| |
|exclusivamente nas áreas de Economia, Administração,| |
|Contabilidade, Direito, Engenharia Civil, Processamento| |
|de Dados, Arquitetura, Biblioteconomia e Enfermagem. | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1.1 - Curso de pós-graduação em nível de doutorado ou| |
|mestrado, oficialmente reconhecido - APROVAÇÃO: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|a) Doutorado |250 pontos |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|b) Mestrado |200 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1.2 - Curso de pós-graduação em nível de especialização (| |
|em instituição credenciada de nível superior) com o| |
|mínimo de 20 créditos ou 300 h/aula ( a partir de 1973),| |
|24 créditos ou 360 h/aula - APROVAÇÃO: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |100 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |80 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |60 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |40 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |05 pontos por|
| |curso. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1.3 - Cursos em nível de aperfeiçoamento (em instituição| |
|credenciada de nível superior) com o mínimo de 12| |
|créditos ou 180 h/aula - APROVEITAMENTO: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |40 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |30 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |20 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |10 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |2,5 pontos por|
| |curso. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1.4 - Curso de Extensão universitária: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1.4.1 - com 6 até 12 créditos ou 90 até 180 h/aula, para| |
|portadores de diplomas de curso superior -| |
|APROVEITAMENTO: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |25 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |17,5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |10 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |2,5 pontos por|
| |curso. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1.4.2 - com menos de 6 créditos ou 90 h/aula - para| |
|portadores de diploma de cursos superior -| |
|APROVEITAMENTO: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |15 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |10 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |7,5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |2,5 pontos por|
| |curso. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1.5 - Curso de graduação completa (além do curso exigível| |
|para o exercício do cargo, quando for o caso), e desde| |
|que esteja situado numa das seguintes áreas: Ciências| |
|Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências| |
|Contábeis, Administração Pública ou de Empresas,| |
|Engenharia Civil, Arquitetura, Curso Superior de| |
|Processamento de Dados, Biblioteconomia e Enfermagem: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |125 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |85 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |25 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |15 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |05 pontos por|
| |curso. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|II - TRABALHOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS INDIVIDUAIS| |
|ATINENTES À ÁREA DE ATUAÇÃO DO TCE | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2. Serão distribuídos pontos por trabalho apresentado, de| |
|acordo com a seguinte classificação: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2.1 - Monografias, teses, estudos técnicos e outras| |
|obras: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º ou 1ª |10 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º ou 2ª |8 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º ou 3ª |6 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º ou 4ª |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º ou 5ª em diante |2 pontos por|
| |unidade. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2.2 - Artigos técnicos e científicos publicados em| |
|jornais e revistas: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |8 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |6 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |1 ponto por|
| |artigo. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|III - ATIVIDADES FUNCIONAIS NO TCE | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3. Mediante designação: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.1 - Grupos de trabalho (mediante conclusão e| |
|apresentação do trabalho): | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |8 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |6 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.2 - Comissão de Inquérito: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |15 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |11 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |9 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |7 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |5 pontos por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.3 - Comissão de Licitação: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.3.1 - Permanente (pontuação integral por período| |
|completo de 01 ano ou proporcional ao tempo de| |
|designação): | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |32 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |20 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |16 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |12 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |8 pontos por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.3.2 - Especial: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |8 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |6 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.4 - Membro de Comissão de Sindicância: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |13 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |9 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |7 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |3 pontos por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.5 - Comissão de Inventário | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |11 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |8 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |6 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |2 pontos por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.6 - Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|Comissão de Promoções e Comissão Especial de Seleção: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |16 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |10 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |8 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |6 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |4 pontos por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.7 - Coordenador e/ou Membro de Comissão Examinadora de| |
|Concurso | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |16 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |10 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |8 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |6 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |4 pontos por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.8 - Outras Comissões: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |3 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.9 - Secretário de Comissão: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |3 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|Obs.: As atividades exercidas não podem ser atribuições| |
|do cargo ou função exercido (a). | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.10 - Fiscal de Contrato (total de pontos para o| |
|integral acompanhamento do contrato; no caso do| |
|não-acompanhamento da totalidade do contrato, os pontos| |
|serão computados proporcionalmente; os suplentes farão| |
|jus à pontuação proporcional, desde que assumam a função,| |
|no impedimento do titular): | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |12 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |9 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |6 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |3 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |designação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3.11 - Comissão de Ética (pontuação integral ao tempo da| |
|designação, ou seja, três anos; se não forem completados| |
|os três anos, será atribuída pontuação proporcional; no| |
|caso de suplente que assuma de forma definitiva no lugar| |
|de titular dentro do prazo da designação, será concedida| |
|pontuação proporcional, tanto numa quanto noutra função):| |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|Titulares |50 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|Suplentes |25 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|IV - OUTRAS CONDIÇÕES DE MERECIMENTO | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.1 - Participação em Encontros e/ou Cursos Internos do| |
|Tribunal de Contas: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|a) como Palestrante | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |8 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |6 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |participação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|b) como Orientador Técnico, Coordenador, Participante de| |
|Comissão de Síntese, Debatedor ou Relator: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |3 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |participação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.2 - Participação em cursos e/ou encontros dirigidos aos| |
|jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado, como| |
|palestrante, painelista ou debatedor: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1ª |8 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2ª |6 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3ª |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4ª |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |participação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.3 - Trabalhos individuais ou em grupo, sem designação| |
|formal, destinados à expansão ou aperfeiçoamento das| |
|atividades administrativas/técnicas do Tribunal,| |
|comprovadamente aprovados e aproveitados pela| |
|Coordenação-Geral, não enquadrados nos Títulos I a III: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |3 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |2,5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |1,5 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |0,5 ponto por|
| |participação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.4 - Participação em conferências, encontros técnicos,| |
|seminários e simpósios, exclusivamente nas áreas de| |
|Economia, Administração, Contabilidade, Direito,| |
|Engenharia Civil, Processamento de Dados, Arquitetura ou| |
|Biblioteconomia e Enfermagem: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |3 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |2,5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |1,5 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |0,5 ponto por|
| |participação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.5 - Freqüência a cursos de aperfeiçoamento relativos às| |
|áreas de Economia, Administração, Contabilidade, Direito,| |
|Engenharia Civil, Processamento de Dados, Arquitetura ou| |
|Biblioteconomia e Enfermagem: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.5.1 - Com o mínimo de 180 h/aula: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |20 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |15 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |10 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |1,5 ponto por|
| |curso. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.5.2 - De 91 até 180 h/aula: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |15 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |10 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |2,5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |1 ponto por|
| |curso. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.5.3 - De 46 até 90 h/aula: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |10 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |7,5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |2,5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |1 ponto por|
| |curso. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.5.4 - Até 45 h/aula: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |4 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |2,5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |1 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|5º em diante |0,5 ponto por|
| |curso. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.6 - Freqüência a outros cursos de aperfeiçoamento| |
|profissional não classificáveis no item anterior (4.5): | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |3 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |1 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º |0,5 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.7 - Assistência a palestras, conferências, seminários,| |
|simpósios, encontros técnicos e outros cursos,| |
|representando o Tribunal de Contas: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |2 pontos. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |1,5 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |1 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4º em diante |0,5 ponto por|
| |participação. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.8 - Votos de Louvor: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.8.1 - Governador | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |1,5 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |1 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |0,5 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.8.2 - do Tribunal de Contas: | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|a) do Tribunal Pleno ou das Câmaras | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |1,5 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |1 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |0,5 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|b) do Presidente | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |1,5 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |1 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|3º |0,5 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|4.8.3 - De outros | |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|1º |1 ponto. |
|---------------------------------------------------------|-----------------|
|2º |0,5 ponto. |
|_________________________________________________________|_________________|
ANEXO II
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
E CARGOS EM COMISSÃO NO TCE
Serão atribuídos pontos, conforme os itens e as disposições que constam a seguir, comprovado pelo servidor, através de atestado fornecido pela Supervisão dos Serviços Administrativos deste Tribunal de Contas, o exercício de cargos e/ou funções de confiança:
1.1 - FGTC ou CCTC - 12 Até 250 pontos
1.2 - FGTC ou CCTC - 11 Até 200 pontos
1.3 - FGTC ou CCTC - 10 Até 150 pontos
1.4 - FGTC ou CCTC - 9 Até 120 pontos
1.5 - FGTC ou CCTC - 8 Até 100 pontos
1.6 - FGTC ou CCTC - 6 Até 90 pontos
1.7 - FGTC ou CCTC - 5 Até 80 pontos
1.8 - FGTC ou CCTC - 4 Até 70 pontos
1.9 - FGTC ou CCTC - 3 Até 60 pontos
1.10 - FGTC ou CCTC - 2 ou 1 Até 50 pontos
Neste item os pontos serão atribuídos de acordo com o tempo de exercício, ininterrupto ou não, no cargo ou função da forma como segue:
a) até 30% do total dos pontos, nos primeiros cento e oitenta (180) dias, computados proporcionalmente;
b) mais 10% do total dos pontos, a cada período adicional completo de cento e oitenta (180) dias, até o limite fixado para cada subitem.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 973/2013 de 30/01/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9289 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 852/2009 de 22/07/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9349 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 786/2007 de 05/09/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9152 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 829/2008 de 08/10/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9290 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 723/2005 de 05/10/2005 - Norma em vigor