Resolução nº 846/2009

RESOLUÇÃO Nº 846/2009

Altera o

§ 1º do art. 9º do Regimento Interno para fixar o dia e horário das Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.424 , de 06-01-2000 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado) e, ainda, o contido no Processo nº 002535-02.00/09-8, RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução altera o parágrafo 1º do art. 9º do Regimento Interno do Tribunal de Contas que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As Sessões Ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, com início às quatorze horas."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 22 de abril de 2009.

Presidente

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS

Relator

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO HELIO MILESKI

CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

Fui presente:

ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DANIELA WENDT TONIAZZO

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 27-04-2009. Boletim nº 337/2009.

JUSTIFICATIVA

A presente Resolução visa adequar o horário de funcionamento das Sessões do Tribunal Pleno, com o intuito de melhorar o acesso aos jurisdicionados, tanto aos que comparecem pessoalmente ao Plenário, como àqueles que acompanham as Sessões através da transmissão da Rádio TCE.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1