Resolução nº 852/2009
Altera os artigos 4º, 17, 25, 26, 28, 29 e 30 e o Anexo I, todos da Resolução nº 786, de 2007, que estabelece o regulamento das promoções relativas aos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e revoga a Resolução nº 842, de 2009.
RESOLUÇÃO Nº 852/2009
(Revogada pela Resolução nº 973 /2013)
Altera os artigos 4º, 17, 25, 26, 28, 29 e 30 e o Anexo I, todos da Resolução nº 786 , de 2007, que estabelece o regulamento das promoções relativas aos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e revoga a Resolução nº 842 , de 2009.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e
considerando o contido no Processo nº 5546-02.00/09-4, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera e revoga dispositivos da Resolução nº 786 , de 5 de setembro de 2007, e revoga a Resolução nº 842 , de 4 de março de 2009.
Art. 2º Os artigos 4º, 17, caput, 25, 26, 28, 29 e 30 da Resolução nº 786 , de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º As promoções nos cargos ocorrerão mensalmente, visando ao preenchimento de vagas verificadas até o último dia do mês anterior.
"Parágrafo único. O quadro de vagas abertas será disponibilizado, por meio eletrônico, até o quinto dia útil do mês posterior ao de suas aberturas.
"Art. 17 O merecimento do servidor será apurado segundo condições essenciais e complementares definidas neste Capítulo, aferidas até o último dia útil de cada mês.
"Art. 25 Havendo igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito pelo exercício efetivo da função de jurado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/41, com a Redação dada pela Lei Federal nº 11.689 /2008, pela antigüidade de classe e pela forma determinada no artigo 15 desta Resolução, nessa ordem.
"Art. 26 Observada a existência de vaga na classe, será promovido por merecimento aquele servidor que tiver maior pontuação na listagem de merecimento do mês anterior, a qual evidenciará a pontuação registrada na sua Ficha de Avaliação de Merecimento.
"Art. 28 O exame de matéria pertinente às promoções competirá à Comissão de Promoções, a qual será integrada por cinco membros efetivos e seus respectivos cinco suplentes, devendo todos estar no exercício de cargo de provimento efetivo a, no mínimo, dez anos.
§ 1º A Comissão será nomeada pelo Presidente do Tribunal de Contas, o qual, no respectivo ato, designará seu Presidente.
§ 2º A Comissão deverá ser integrada por membros indicados pelas Direções, devendo cada uma delas indicar um efetivo e seu respectivo suplente.
§ 3º Os demais membros da Comissão, dois efetivos e seus respectivos suplentes, poderão ser escolhidos dentre outros servidores.
§ 4º Os membros suplentes substituirão o respectivo membro efetivo em seus impedimentos, ausências, faltas ou licenciamentos.
§ 5º As atividades de suporte, secretaria e outras correlatas ficarão a cargo do Centro de Recursos Humanos, cujo Coordenador designará os servidores necessários para tanto.
"Art. 29 A Comissão de Promoções reunir-se-á, em data, local e horário definidos por seu Presidente, ordináriamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que seu Presidente ou a maioria dos seus cinco integrantes a convocarem, lavrando-se ata de todas as reuniões.
§ 1º O membro da Comissão que faltar a três reuniões consecutivas sem motivo justificado será substituído, observada a forma de escolha posta no
§ 2º do artigo 28.
§ 2º A Comissão somente poderá deliberar se estiverem presentes, no mínimo, três de seus integrantes.
§ 3º O integrante da Comissão que estiver em condições de concorrer à promoção ficará impedido de participar da apreciação de matéria relativa à sua promoção, sendo substituído, se necessário, pelo respectivo suplente.
§ 4º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria de votos.
§ 5º Na eventual ausência de seu Presidente, os membros presentes escolherão o dirigente dos trabalhos, respeitadas as regras dos §§ 2º e 3º.
§ 6º Os casos omissos serão solucionados pela Coordenação-Geral.
"Art. 30 Compete à Comissão de Promoções:
I - pronunciar-se sobre os pedidos de anotação de merecimento dos servidores, feitos nos termos dos Anexos desta Resolução;
II - determinar o registro dos pontos reconhecidos ao servidor em sua avaliação de merecimento na respectiva Ficha de Anotação de Merecimento;
III - determinar a divulgação, por meio eletrônico, das listagens de classificação por merecimento e antiguidade; e
IV - homologar a relação dos candidatos habilitados à promoção, de acordo com o quadro de vagas abertas."
Art. 3º O Anexo I da Resolução nº 786 , de 2007, passa a vigorar nos termos do disposto no Anexo I da presente Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, o parágrafo único do artigo 17 e o art. 27 da Resolução nº 786 , de 5 de setembro de 2007, e a Resolução nº 842 /2009, de 4 de março de 2009.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 22 de julho de 2009.
Presidente
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
Relator
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DANIELA WENDT TONIAZZO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 27-07-2009. Boletim nº 716/2009.
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem o objetivo de reduzir o tempo entre as promoções, tornando-as mensais.
Visa, ainda, disponibilizar a situação mensal do quadro de vagas existentes e os seus critérios de aberturas, possibilitando ao servidor um acompanhamento mais preciso da evolução dessas vagas.
Por fim, objetiva alterar o Anexo I da Resolução nº 786 , de 2007, para incluir novos títulos, atendendo o anseio dos servidores desta Corte.
ANEXO I
PARA OS CARGOS DE AUDITOR PÚBLICO EXTERNO, BIBLIOTECÁRIO E OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO
___________________________________________________________________________
| I - FORMAÇÃO CULTURAL | |
|=====================================================|=====================|
|1. Serão atribuídos os pontos dos itens abaixo| |
|exclusivamente nas áreas de Economia, Administração,| |
|Contabilidade, Direito, Engenharia Civil,| |
|Processamento de Dados, Arquitetura, Biblioteconomia| |
|e Enfermagem. | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1.1 - Curso de pós-graduação em nível de doutorado ou| |
|mestrado, oficialmente reconhecido - APROVAÇÃO: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|a) Doutorado |250 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|b) Mestrado |200 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1.2 - Curso de pós-graduação em nível de| |
|especialização (em instituição credenciada de nível| |
|superior) com o mínimo de 24 créditos ou 360 h/aula -| |
|APROVAÇÃO: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |100 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |80 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |60 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |40 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |5 pontos por curso. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1.3 - Cursos em nível de aperfeiçoamento (em| |
|instituição credenciada de nível superior) com o| |
|mínimo de 12 créditos ou 180 h/aula - APROVEITAMENTO:| |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |40 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |30 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |20 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |10 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |2,5 pontos por curso.|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1.4 - Curso de Extensão universitária: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1.4.1 - Com 6 até 12 créditos ou 90 até 180 h/aula,| |
|para portadores de diplomas de curso superior -| |
|APROVEITAMENTO: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |25 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |17,5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |10 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |2,5 pontos por curso.|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1.4.2 - Com menos de 6 créditos ou 90 h/aula - para| |
|portadores de diploma de cursos superior -| |
|APROVEITAMENTO: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |15 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |10 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |7,5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |2,5 pontos por curso.|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1.5 - Curso de graduação completa (além do curso| |
|exigível para o exercício do cargo, quando for o| |
|caso), e desde que esteja situado numa das seguintes| |
|áreas: Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências| |
|Econômicas, Ciências Contábeis, Administração Pública| |
|ou de Empresas, Engenharia Civil, Arquitetura, Curso| |
|Superior de Processamento de Dados, Biblioteconomia e| |
|Enfermagem: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |125 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |85 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |25 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |15 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |5 pontos por curso. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|II - TRABALHOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS INDIVIDUAIS| |
|ATINENTES À ÁREA DE ATUAÇÃO DO TCE | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2. Serão distribuídos pontos por trabalho| |
|apresentado, de acordo com a seguinte classificação: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2.1 - Monografias, teses, estudos técnicos e outras| |
|obras, desde que tal obra não tenha sido| |
|pré-requisito para a conclusão do curso superior| |
|necessário ao ingresso na carreira: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º ou 1ª |10 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º ou 2ª |8 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º ou 3ª |6 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º ou 4ª |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º ou 5ª em diante |2 pontos por unidade.|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2.2 - Artigos técnicos e científicos publicados em| |
|periódicos e revistas, ambos especializados, e em| |
|anais de congresso: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |8 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |6 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |1 ponto por artigo. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|III - ATIVIDADES FUNCIONAIS NO TCE | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3. Mediante designação: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.1 - Como membro ou integrante de: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.1.1 - Grupos de trabalho (mediante conclusão do| |
|trabalho): | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |8 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |6 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |designação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.1.2 - Comissão de Inquérito: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |15 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |11 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |9 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |7 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |5 pontos por|
| |designação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.1.3 - Comissões Permanentes (quando no ato da| |
|designação não é estipulado o prazo da mesma e| |
|trata-se de tema continuado) (pontuação integral por| |
|período igual ou superior a 01 ano ou proporcional ao| |
|tempo de designação, sendo, no mínimo, de 01 mês): | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |32 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |20 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |16 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |12 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |8 pontos por|
| |designação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.1.4 - Comissão de Sindicância: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |13 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |9 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |7 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |3 pontos por|
| |designação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.1.5 - Comissão de Inventário: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |11 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |8 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |6 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |2 pontos por|
| |designação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.1.6 - Comissão Examinadora de Concurso: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |16 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |10 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |8 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |6 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |4 pontos por|
| |designação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.1.7 - Demais comissões de licitação: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |8 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |6 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |designação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.1.8 - Outras comissões: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |3 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |designação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.2. Como Presidente ou Coordenador de Comissão ou| |
|Grupo de Trabalho: 30% (trinta por cento) da| |
|pontuação atribuível a cada designação, além da| |
|pontuação como membro ou integrante. | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.3. Como Secretário de Comissão: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |3 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |designação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.4. Serão atribuídos pontos, pela realização das| |
|atividades funcionais abaixo elencadas: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.4.1. Responsável por adiantamento de numerário| |
|(independentemente do número de adiantamentos| |
|concomitantes) | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|- a cada período de 30 dias |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.4.2. Gerente de Sistema (independentemente do| |
|número de sistemas gerenciados concomitantemente) | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|- a cada período de 30 dias |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.4.3. Gerente ou Fiscal de Contrato| |
|(independentemente do número de contratos gerenciados| |
|ou fiscalizados concomitantemente) | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|- a cada período de 30 dias |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.4.4. Gerente de Projetos (independentemente do| |
|número de projetos gerenciados concomitantemente) | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|- a cada período de 30 dias |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3.4.5. Brigadista de Incêndio | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|- a cada período de 30 dias |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|IV - OUTRAS CONDIÇÕES DE MERECIMENTO | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4. Serão pontuadas as seguintes situações: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.1 - Participação em eventos internos do Tribunal de| |
|Contas: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|a) como Palestrante ou Instrutor: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |8 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |6 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |participação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|b) como Orientador Técnico, Coordenador, Participante| |
|de Comissão de Síntese, Debatedor ou Relator: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |3 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |participação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.2 - Participação em eventos dirigidos aos| |
|jurisdicionados ou ao público externo em geral, desde| |
|que representando o Tribunal de Contas do Estado,| |
|como Palestrante, Instrutor, Painelista, Orientador| |
|Técnico, Coordenador, Debatedor, Participante de| |
|Comissão de Síntese ou Relator: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1ª |8 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2ª |6 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3ª |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4ª |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5ª em diante |1 ponto por|
| |participação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3 - Participação em eventos, desde que haja| |
|correlação direta e imediata entre o conteúdo| |
|programático e: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|(a) as atribuições do respectivo cargo e/ou | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|(b) o sistema de fiscalização realizado pelo Tribunal| |
|de Contas do Estado. | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3.1 - Participação em eventos (tais como|), exclusivamente nas|
|conferências, encontros técnicos, seminários e|áreas de Economia,|
|simpósios e reuniões, apresentações, workshops |Administração, |
| |Contabilidade, |
| |Direito, Engenharia|
| |Civil, Processamento|
| |de Dados,|
| |Arquitetura, |
| |Biblioteconomia e|
| |Enfermagem: |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |3 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |2,5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |2 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |1,5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |0,5 ponto por|
| |participação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3.2 - Freqüência a cursos/treinamentos ou| |
|capacitação relativos às áreas de Economia,| |
|Administração, Contabilidade, Direito, Engenharia| |
|Civil, Processamento de Dados, Arquitetura ou| |
|Biblioteconomia e Enfermagem: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3.2.1 - Acima de 180 h/aula: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |20 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |15 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |10 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |1,5 pontos por curso.|
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3.2.2 - De 91 até 180 h/aula: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |15 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |10 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |2,5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |1 ponto por curso. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3.2.3 - De 46 até 90 h/aula: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |10 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |7,5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |2,5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |1 ponto por curso. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3.2.4 - Até 45 h/aula: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |4 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |2,5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |1 ponto. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |0,5 ponto por curso. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3.3 - Freqüência a outros cursos não classificáveis| |
|no subitem anterior: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3.3.1 - Acima de 180 h/aula: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |10 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |8 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |3 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |1 ponto por curso. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3.3.2 - De 91 até 180 h/aula: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |8 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |3 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4º |1,5 pontos. |
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|5º em diante |1 ponto por curso. |
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| | |
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|4.3.3.3 - De 46 até 90 h/aula: | |
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|1º |5 pontos. |
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|2º |4 pontos. |
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|3º |3 pontos. |
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|4º |1,5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|5º em diante |1 ponto por curso. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.3.3.4 - Até 45 h/aula: | |
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|1º |3 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |2 pontos. |
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|3º |1,5 pontos. |
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|4º |1 ponto. |
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|5º em diante |0,5 ponto por curso. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
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|4.4 - Apresentação de trabalhos individuais ou em| |
|grupo, sem designação formal, destinados à expansão| |
|ou aperfeiçoamento das atividades| |
|administrativas/técnicas do Tribunal, comprovadamente| |
|aprovados e aproveitados pela Coordenação-Geral, não| |
|enquadrados nos Títulos I a III: | |
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|1º |3 pontos. |
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|2º |2,5 pontos. |
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|3º |2 pontos. |
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|4º |1,5 pontos. |
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|5º em diante |0,5 ponto por|
| |participação. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
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|4.5 - Recebimento de Votos de Louvor: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.5.1 - Do Governador: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |1,5 pontos. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|2º |1 ponto. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |0,5 ponto. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.5.2 - Do Tribunal de Contas: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
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|a) do Tribunal Pleno ou das Câmaras: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |1,5 pontos. |
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|2º |1 ponto. |
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|3º |0,5 ponto. |
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|b) do Presidente: | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|1º |1,5 pontos. |
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|2º |1 ponto. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|3º |0,5 ponto. |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
| | |
|-----------------------------------------------------|---------------------|
|4.5.3 - De outros: | |
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|1º |1 ponto. |
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|2º |0,5 ponto. |
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| | |
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|4.6 - Colaboração em outros eventos promovidos pelo| |
|Tribunal de Contas do Estado, e desde que a atividade| |
|desempenhada no evento não faça parte das atribuições| |
|inerentes do respectivo cargo/funções exercidas: 1| |
|ponto por evento. | |
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 973/2013 de 30/01/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9289 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 786/2007 de 05/09/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9152 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 842/2009 de 04/03/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9302 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 11689/2008 de 09/06/2008 Legislação Federal