Resolução nº 861/2009
Introduz dispositivos no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 833/2008, que trata das declarações de bens e rendas dos agentes públicos.
RESOLUÇÃO Nº 861/2009
Introduz dispositivos no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a edição da Resolução nº 833 /2008, que trata das declarações de bens e rendas dos agentes públicos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
considerando o contido no Processo nº 6781-02.00/09-1, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução introduz os incisos XVII no art. 7º, XXXV no art. 10, as alíneas "i" no inciso I do art. 113, "c" no inciso I e "h" no inciso II do art. 115, e o
§ 7º no art. 144, todos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 544 /2000 com a seguinte redação:
"Art. 7º [ ... ]
"XVII - fiscalizar a legalidade e a legitimidade da procedência dos bens e rendas acrescidos ao patrimônio de agente público, bem como o cumprimento da obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas no exercício de cargo, função ou emprego público, nos termos das Leis Estaduais nº 12.036 /2003 e nº 12.980 /2008 e Lei Federal nº 8.429 /1992.
"Art. 10 [ ... ]
"XXXV - apreciar os Processos de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público, depois de ouvido o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, quanto à legitimidade e à legalidade da evolução patrimonial e quanto à existência ou não de sinais exteriores de riqueza ilícita, bem como quanto à repercussão dos fatos no processo de contas e à representação aos Poderes e Órgãos, para a adoção das medidas que lhes cabem.
"Art. 113 [ ... ]
"I - [ ... ]
"i) declaração firmada pelo Prefeito de que os agentes públicos que desempenham atividades no Poder Executivo estão em dia com a apresentação das declarações de bens e rendas, nos termos da Resolução nº 833 /2008.
"Art. 115 [ ... ]
"I - [ ... ]
"c) declaração firmada pelo Presidente da Câmara Municipal de que os agentes públicos que desempenham atividades no Poder Legislativo estão em dia com a apresentação das declarações de bens e rendas, nos termos da Resolução nº 833 /2008.
"II - [ ... ]
"h) declaração firmada pelo administrador de que os agentes públicos que desempenham atividades na entidade estão em dia com a apresentação das declarações de bens e rendas, nos termos da Resolução nº 833 /2008.
"Art. 144 [ ... ]
"§ 7º Nos Processos de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público, a intimação para apresentação de esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a origem, a comprovação da legitimidade e a natureza de seus bens, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 12.980 /2008, deverá ser pessoal, em nome do agente público, ou mediante comunicação postal, casos em que a fluência dos prazos para cumprimento da intimação contar-se-á da juntada ao processo, devidamente certificada, do aviso de recebimento postal ou documento equivalente."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 23 de setembro de 2009.
Vice-Presidente,
no exercício da Presidência
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
Relator
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CESAR SANTOLIM
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 01-10-2009. Boletim nº 994/2009.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa disciplinar o modo de intimação dos responsáveis pelas entidades jurisdicionadas, a definição das competências dos diversos órgãos da Casa e da documentação que se faz necessária para o desempenho da função fiscalizatória, tendo em vista a edição da Resolução nº 833 /2008, que trata da declaração de bens e rendas pelos agentes públicos estaduais e municipais.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 833/2008 de 29/10/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9205 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 8429/1992 de 02/06/1992 Legislação Federal
Lei Ordinária nº 12980/2008 de 05/06/2008 Legislação Estadual
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 12036/2003 de 19/12/2003 Legislação Estadual