TCERS · RS

Resolução nº 862/2009

Altera a redação do art. 2º da Resolução 770/2007, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações e cópias de processos em tramitação ou arquivados no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 862/2009

(Revogada pela Resolução nº 994 /2013)

Altera a redação do art. 2º da Resolução 770 /2007, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações e cópias de processos em tramitação ou arquivados no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

considerando o contido no Processo nº 7296-02.00/09-3, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera o caput do art. 2º da Resolução 770 , de 25 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para as partes ou seus procuradores devidamente constituídos, bem como aos demais legitimados à interposição de recursos e proposição de pedidos de revisão, poderão ser fornecidas cópias dos respectivos processos que se encontrem tramitando ou arquivados nesta Corte, mediante solicitação à Supervisão competente."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 30 de setembro de 2009.

Presidente

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

Relator

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

Fui presente:

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 08-10-2009. Boletim nº 1030/2009.

JUSTIFICATIVA

Este projeto visa alterar o art. 2º da Resolução 770 /2007, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações e cópias de processos em tramitação ou arquivados no Tribunal de Contas, objetivando desburocratizar o procedimento de fornecimento de cópias às partes ou seus procuradores devidamente constituídos, bem como aos demais legitimados à interposição de recursos e pedido de revisão.

Visualizar arquivo original

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 994/2013 de 25/09/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9341 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 770/2007 de 25/04/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9286 AND idambito = 4 LIMIT 1