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Resolução nº 871/2009

Introduz alterações no art. 3º da Resolução nº 720/2005, que trata da substituição dos titulares de cargos em comissão ou funções gratificadas.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 871/2009

(Revogada pela Resolução nº 894 /2010)

Introduz alterações no art. 3º da Resolução nº 720 /2005, que trata da substituição dos titulares de cargos em comissão ou funções gratificadas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o provimento dos cargos no quadro de Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o contido no Processo nº 8320-02.00/09-0, RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 720 , de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º No âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, as substituições limitar-se-ão ao titular da Função Gratificada de Chefe de Gabinete do Ministério Público (FGTC-11), a outros três titulares de cargo ou função e, caso comprovada a extrema necessidade, a mais quatro titulares de cargo ou função."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 04 de novembro de 2009.

Presidente

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

Relator

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

CONSELHEIRA SUBSTITUTA HELOISA TRIPOLI GOULART PICCININI

CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI

Fui presente:

ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DANIELA WENDT TONIAZZO

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 11-11-2009. Boletim nº 1173/2009.

Republicada, na íntegra, no Diário Eletrônico de 17-11-2009. Boletim nº 1195/2009

JUSTIFICATIVA

A alteração proposta objetiva adequar o número de substituições possíveis ao número de Cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, atendendo ao princípio da isonomia.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 894/2010 de 06/10/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9135 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 720/2005 de 28/09/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9348 AND idambito = 4 LIMIT 1