Resolução nº 881/2010
Altera o art. 115 do Regimento Interno do TCE, aprovado pela Res. nº 544, de 21 de junho de 2000, para incluir a alínea "i" no inc. II do referido dispositivo.
RESOLUÇÃO Nº 881/2010
Altera o art. 115 do Regimento Interno do TCE, aprovado pela Res. nº 544, de 21 de junho de 2000, para incluir a alínea "i" no inc. II do referido dispositivo.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e
considerando o contido no Processo nº 2433-02.00/10-8, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera o inciso II do art. 115 do Regimento Interno do TCE, aprovado pela Resolução nº 544 , de 21 de junho de 2000, para incluir a alínea "i", com a seguinte redação:
"Art. 115 [ ... ]
II - [ ... ]
i) Relatório e Parecer do Conselho Estadual de Saúde de que trata o
§ 3º do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso da Secretaria Estadual da Saúde."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 28 de abril de 2010.
No exercício da
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON Presidência
Relator
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO
Fui presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DANIELA WENDT TONIAZZO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 30-04-2010. Boletim nº 363/2010.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto visa a uniformizar a documentação exigida nas Tomadas de Contas com aquelas exigidas nas Prestações de Contas de Executivos Municipais e a subsidiar a análise da gestão dos recursos vinculados às ASPS, de acordo com a dicção do
§ 3º do art. 77 do ADCT/CRFB, c/c art. 74 da CRFB, especialmente o inc. IV do caput.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1