Resolução nº 883/2010
Altera os artigos 5º, 10 e 12 da Resolução nº 766, de 20 de novembro de 2007.
RESOLUÇÃO Nº 883/2010
Altera os artigos 5º, 10 e 12 da Resolução nº 766 , de 20 de novembro de 2007.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
considerando o contido no Processo nº 683-02.00/10-9, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera o parágrafo único do art. 5º, e os arts.10 e 12 da Resolução nº 766 , de 20 de novembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º [ ... ]
Parágrafo único. As atualizações e alterações do manual técnico serão executadas, no que tange ao Elenco de Contas e aos Recursos Vinculados, pela Consultoria Técnica, e, relativamente aos demais, pela Direção de Controle e Fiscalização, tudo nos termos postos em Instrução Normativa."
"Art. 10 Instrução Normativa estabelecerá o conteúdo, a forma, os intervalos lógicos e demais procedimentos necessários à utilização e manutenção dos Recursos Vinculados, mediante proposição da Consultoria Técnica."
"Art. 12 O conteúdo, a forma, a manutenção e a atualização dos Elencos de Contas Padrão serão definidos pela Consultoria Técnica, nos termos do disposto em Instrução Normativa."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 12 de maio de 2010.
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON no exercício da Presidência.
Relator
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO MARCO ANTÔNIO LOPES PEIXOTO
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 20-05-2010. Boletim nº 440/2010.
JUSTIFICATIVA
As alterações de dispositivos da Resolução nº 766 , de 20 de novembro de 2007 são necessárias uma vez que a prática tem demonstrado que a realização das atividades aqui relacionadas, que exigem a contínua prestação de esclarecimentos aos jurisdicionados, resta melhor adequada à Consultoria Técnica.
Visualizar arquivo original
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 766/2007 de 07/02/2007 - Norma em vigor