Resolução nº 889/2010
Altera a Resolução nº 687, de 19 de novembro de 2004, dando nova redação aos incisos IV e V do artigo 5º.
RESOLUÇÃO Nº 889/2010
Altera a Resolução nº 687 , de 19 de novembro de 2004, dando nova redação aos incisos IV e V do artigo 5º.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto no artigo 71, inciso III, combinado com o artigo 75 da Constituição Federal ;
considerando a necessidade de alterar procedimentos relacionados com a remessa a este Tribunal, para fins de registro, dos processos de pensão da área estadual, e
considerando o contido no Processo nº 4644-0200/10-3, RESOLVE:
Art. 1º Alterar os incisos IV e V do artigo 5º da Resolução nº 687 /2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
IV - documento comprobatório de que se trata de concessão sujeita à compensação previdenciária;
V - cópia do ato de aposentadoria, acompanhado dos respectivos atos retificatórios, quando se tratar de aposentadoria registrada por esta Corte até o ano de 2005, sendo dispensada a providência em se tratando de aposentadoria posterior a tal data ou em caso de processo ainda em tramitação no Tribunal.
..."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 07 de julho de 2010.
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON no exercício da Presidência.
Relator
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO MARCO ANTÔNIO LOPES PEIXOTO
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DANIELA WENDT TONIAZZO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa adequar a formalização dos processos de pensão no que tange à documentação necessária ao exame da concessão, nos moldes em que se faz hoje, especialmente tendo em vista o implemento da digitalização de documentos no Sistema de Processo Virtual (PVR) desta Corte.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 687/2004 de 10/11/2004 - Norma em vigor