Resolução nº 916/2011

RESOLUÇÃO Nº 916/2011

(Revogada pela Resolução nº 1021 /2014)

Dispõe sobre normas relativas a procedimentos adotados pela Secretaria das Sessões.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o disposto no art. 42 da Resolução nº 544 , de 21 de julho de 2000, e

considerando o contido no processo nº 5144-0200/11-8; RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas relativas a procedimentos adotados pela Secretaria das Sessões.

Art. 2º À Secretaria das Sessões - SS compete:

I - certificar as decisões proferidas nas sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras;

II - elaborar a síntese das decisões proferidas nas Sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras, para publicação no Diário Eletrônico deste Tribunal, com a finalidade de intimar os Administradores e demais responsáveis;

III - elaborar as Certidões acerca das decisões proferidas nas sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras;

IV - realizar a degravação das ocorrências das sessões de julgamento relativas à suspensão de julgamento, à solicitação e à devolução de vista, à declaração ou à justificativa de voto e à sustentação oral, quando houver:

a) requerimento expresso; e

b) emissão de decisão pela qual seja firmada orientação acerca de determinada matéria, ou em virtude do seu grau de complexidade ou de relevância, haja conveniência ou solicitação expressa para tal procedimento.

Parágrafo único. Aplica-se esta previsão às manifestações dos Representantes do Ministério Público de Contas e da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 10 de agosto de 2011.

CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO

no exercício da Presidência

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

Relator

CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CESAR SANTOLIM

CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO

Fui presente:

ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 15-08-2011. Boletim nº 891/2011.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução visa dar publicidade às atividades da Secretaria das Sessões que geram efeito externo, tendo em vista que a Resolução TCE/RS nº 885/2010, aprovada em Sessão Plenária de 12-05-2010, que dispõe sobre a organização deste Tribunal, aboliu a fixação por resolução das competências dos setores que compõem as diretorias da Casa, as quais passaram a constar nos respectivos padrões gerenciais. Ainda, em seu artigo 36, revogou expressamente a Resolução nº 778 /2007, que, até então, dispunha sobre as atribuições dos órgãos integrantes do corpo técnico deste Tribunal.

A normativa revogada, em seu artigo 11, enumerava as competências desta Secretaria das Sessões, esclarecendo, entre outros aspectos, o teor das certidões de responsabilidade do Setor - decisões proferidas nas sessões de julgamento (inciso IV), assim como as situações nas quais ocorreria a degravação e transcrição, nos autos e em ata, das ocorrências havidas em sessão, tais como sustentação oral e declaração ou justificativa de voto - quando houvesse requerimento expresso e a decisão firmasse orientação acerca da matéria, ou em razão de seu grau de complexidade (inciso IX e parágrafo único).

Com o advento da Resolução nº 885 /2010, tais atribuições passaram a constar unicamente nos POPs desta Secretaria.

Ocorre que as especificidades do trabalho desenvolvido por este Setor e sua direta interface com o público externo - pois a decisão constitui o produto final do trabalho realizado por este Tribunal, do qual toma conhecimento o jurisdicionado e a sociedade em geral - tornam imprescindível que tais normativas constem em documentos de maior visibilidade e conhecimento do nosso cliente final e do público externo em geral.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 1021/2014 de 09/12/2014 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 778/2007 de 09/05/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9339 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 885/2010 de 12/05/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9210 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1