Resolução nº 938/2012

RESOLUÇÃO Nº 938/2012

(Regulamentada pela Instrução Normativa nº 3 /2012)

(Revogada pela Resolução nº 948 /2012)

Dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando que o desenvolvimento das atividades desta Corte implica deslocamentos;

considerando a subordinação dessas despesas à execução orçamentária;

considerando a necessidade de racionalização do emprego de recursos públicos, em atenção aos princípios constitucionais da finalidade, da proporcionalidade e da economicidade;

considerando a necessidade de atualizar e consolidar as normas que regulamentam o pagamento de diárias aos membros desta Corte e do Ministério Público de Contas, aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo e do Quadro de Cargos em Comissão e aos servidores adidos, e

considerando o contido no Processo nº 001783-02.00/12-0, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º As diárias serão devidas aos membros deste Tribunal e do Ministério Público de Contas, aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal e aos servidores adidos que, em objeto de serviço, se afastarem temporariamente da sede do Tribunal de Contas, em Porto Alegre, ou dos Municípios-sede dos Serviços Regionais de Auditoria do Tribunal, localizados no interior do Estado.

Art. 3º As diárias serão classificadas como sendo para "dentro do Estado", "fora do Estado" e "fora do País", com valores e respectivos reajustamentos previstos em resolução própria.

§ 1º Também serão consideradas diárias para dentro do Estado:

I - pernoite em municípios do Estado de Santa Catarina ocorrido em viagem para a execução de serviços de auditoria em municípios localizados na região de fronteira com aquele Estado desprovidos de condições de hospedagem, constituindo o pernoite no Estado vizinho a melhor alternativa em termos de tempo e de distância para o deslocamento a ser realizado;

II - deslocamento, sem pernoite, por rodovias do Estado de Santa Catarina, em região de fronteira com o Estado do Rio Grande do Sul, decorrente de viagem com destino a municípios a serem objeto de serviço de auditoria.

§ 2º O deslocamento ou pernoite previstos no

§ 1º serão realizados mediante autorização do Diretor de Controle e Fiscalização, a partir de proposição do Coordenador e anuência do Supervisor da respectiva área.

Art. 4º O pagamento de diárias submete-se às seguintes condições:

I - diária integral: em deslocamento com necessidade de pernoite, devendo o beneficiário comprovar a despesa realizada com a respectiva hospedagem;

II - meia diária: em deslocamento sem pernoite, mas com necessidade de pelo menos uma refeição, devidamente comprovada por documento fiscal emitido em nome do beneficiário.

§ 1º O pagamento de diárias será autorizado por Ordenador de Despesas.

§ 2º O valor das diárias para dentro do Estado será acrescido de 20% (vinte por cento) nos deslocamentos para Porto Alegre e para os Municípios-sede dos Serviços Regionais de Auditoria.

Art. 5º Os deslocamentos decorrentes exclusivamente do exercício de atividade de auditoria serão indenizados com base nos seguintes critérios:

I - para municípios cuja distância seja inferior a cinquenta quilômetros da sede do Tribunal de Contas e dos Municípios-sede dos Serviços Regionais de Auditoria, será devido o valor correspondente a meia diária.

II - para municípios cuja distância seja superior a cinquenta quilômetros da sede do Tribunal de Contas e dos Municípios-sede dos Serviços Regionais de Auditoria, e por proposição de todos os componentes da equipe de auditoria que tenha sido acolhida pelo respectivo Coordenador e autorizada pelo Supervisor, será facultado o pernoite no destino, com pagamento de diária integral, ou o retorno à origem, com pagamento de meia diária.

Parágrafo único. A proposição de retorno à origem somente será acolhida e autorizada se demonstrada sua economicidade para o Tribunal de Contas e sua compatibilidade com a preservação da eficiência dos trabalhos de auditoria.

Art. 6º A prestação de contas das diárias, nos termos dispostos em instrução normativa, será apresentada pelo beneficiário à chefia imediata ou ao setor solicitante, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data do término da viagem, acompanhada da comprovação dos gastos indenizados mediante documentos fiscais contendo o nome do beneficiário, e será encaminhada à Unidade de Finanças - UF/ASSOF pela chefia imediata ou pelo setor solicitante, com a respectiva aprovação ou rejeição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do término da viagem, inclusive quando ocorrer interrupção do deslocamento, sob pena de ser o beneficiário considerado em alcance e obrigado a restituir ao erário os valores correspondentes.

Parágrafo único. A prestação de contas das diárias recebidas pelo exercício de atividades de auditoria e de inspeção e pela realização de diligências será procedida mediante a apresentação do relatório técnico pertinente, devidamente chancelado pelos respectivos Coordenador e Supervisor, facultada a requisição da correspondente documentação fiscal por parte do órgão de controle.

Art. 7º As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes hipóteses:

I - não-realização do deslocamento, com devolução integral do valor recebido;

II - retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido;

III - não-apresentação da documentação pertinente à prestação de contas, nos termos da instrução normativa;

IV - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária.

Art. 8º Não havendo a restituição das diárias recebidas indevidamente no prazo determinado para a prestação de contas, a Unidade de Finanças - UF/ASSOF comunicará o fato ao Diretor-Geral, para apuração e providências.

Parágrafo único. A restituição das diárias fora do prazo ensejará a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor devido, com a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária dos respectivos valores pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM - FGV, recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado - FURTCE.

Art. 9º A presente Resolução será regulamentada por instrução normativa.

Art. 10 Ficam revogadas as Resoluções nºs 827, de 1º de outubro de 2008, e 891 , de 3 de setembro de 2010.

Art. 11 A presente Resolução entrará em vigor em 04 de junho de 2012.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 07 de março de 2012.

Presidente

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

Relator

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO

CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI

CONSELHEIRO ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO

CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI

Fui presente:

ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE TRIBUNAL

FERNANDA ISMAEL

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 12-03-2012. Boletim nº 252/2012.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade consolidar as resoluções que tratam do pagamento de diárias aos membros desta Corte e do Ministério Público de Contas e aos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal e adidos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Objetiva, também, estabelecer prazos e nova sistemática de prestação de contas de diárias.

Visualizar arquivo original: Resolução nº 938/2012 - TCERS-RS

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 948/2012 de 30/05/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9224 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 3/2012 de 13/03/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9689 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 827/2008 de 17/09/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9087 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 891/2010 de 01/09/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9086 AND idambito = 4 LIMIT 1