Resolução nº 951/2012
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º e inciso III ao artigo 15 da Resolução nº 897, de 15 de dezembro de 2010.
RESOLUÇÃO Nº 951/2012
(Revogada pela Resolução nº 1039 /2015)
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º e inciso III ao artigo 15 da Resolução nº 897 , de 15 de dezembro de 2010.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o contido no Processo nº 2919-02.00/12-8; RESOLVE:
Art. 1º A presente Resolução acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º e inciso III ao artigo 15 da Resolução nº 897 , de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a forma de processamento da correção de débitos imputados e das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado e sobre os procedimentos de controle e acompanhamento do cumprimento das respectivas decisões e dá outras providências.
Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º da Resolução nº 897 , de 15 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
§ 1º Para as decisões originárias plenárias e camerais proferidas em data anterior a 1º de janeiro de 2011, permanece a incidência de juros de mora à razão e 6% (seis por cento) ao ano, correspondentes a 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, nos termos da Resolução nº 585 , de 14 de novembro de 2001, então vigente.
§ 2º Os juros de mora incidentes sobre as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas serão calculados a partir da emissão da respectiva Certidão de Decisão - Título Executivo e obedecerão aos mesmos índices e regras estabelecidos no presente artigo.
Art. 3º Inclui-se o inciso III ao artigo 15 da Resolução nº 897 , de 15 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
III - formulário eletrônico de comprovação de recolhimento da dívida gerado pelo setor competente da Corte a partir dos Sistemas Corporativos TCE-RS.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário Eletrônico deste Tribunal.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 15 de agosto de 2012.
Presidente
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
Relator
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
CONSELHEIRO ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO
CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE TRIBUNAL,
GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 21-08-2012. Boletim nº 954/2012.
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução objetiva aclarar questões relativas à incidência de juros sobre os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e adequar o texto da Resolução nº 897 , de 15 de dezembro de 2010, às novas soluções de informática utilizadas para fins de comprovação de ingresso da receita nos cofres públicos.
Visualizar arquivo original
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 1039/2015 de 08/07/2015 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 897/2010 de 15/12/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10954 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 585/2001 de 14/11/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9225 AND idambito = 4 LIMIT 1