Resolução nº 969/2013
Inclui artigo no Regimento Interno dispondo sobre regras de tramitação dos processos de contas, após a implantação da sistemática processual relativa às contas de governo e de gestão.
RESOLUÇÃO Nº 969/2013
Inclui artigo no Regimento Interno dispondo sobre regras de tramitação dos processos de contas, após a implantação da sistemática processual relativa às contas de governo e de gestão.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando a necessidade de serem estabelecidas regras de tramitação dos Processos de Contas após a implantação da sistemática processual relativa às contas de governo e de gestão e
considerando o contido no Processo nº 000205-02.00/13-1, RESOLVE:
Art. 1º É criado o artigo 166-A no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Sul, com a seguinte redação:
"Art. 166-A Ficam mantidas as normas de processamento dos expedientes instaurados como "Processo de Contas" relativos aos exercícios anteriores ao de 2012, não produzindo sobre os mesmos os efeitos das alterações introduzidas no Regimento Interno com a edição das Resoluções nº 943/2012 e 960 /2012."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 30 de janeiro de 2013.
Presidente
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
Relator
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
CONSELHEIRO ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER
CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE TRIBUNAL,
GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 1º 02-2013. Boletim nº 99/2013.
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução dispõe sobre a tramitação dos processos de Contas - Executivo, Contas - Legislativo e Contas - Outros, após a implantação da sistemática processual relativa às contas de governo e de gestão.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 943/2012 de 04/04/2012 - Norma em vigor
Resolução nº 960/2012 de 05/12/2012 - Norma em vigor