Resolução nº 983/2013

RESOLUÇÃO Nº 983/2013

(Revogada pela Resolução nº 1179 /2023)

Altera o artigo 2º e o Anexo II da Resolução nº 494 , de 17 de dezembro de 1997, com a Redação dada pela Resolução nº 530 , de 14 de julho de 1999.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando a necessidade de promover ajustes no arranjo funcional dos cargos de Oficial de Controle Externo, na função de Oficial de Transportes, no âmbito desta Corte de Contas, com vistas a adequá-los às novas demandas institucionais, e

considerando o contido no Processo nº 003806-02.00/13-5, RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre a redistribuição de cargos de Oficial de Controle Externo, Nível II, função de Oficial de Transportes, do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º Os 7 (sete) cargos de Oficial de Controle Externo, Nível II, função de Oficial de Transportes, do Quadro de Pessoal Efetivo, dispostos no artigo 2º e Anexo II da Resolução nº 494 , de 17 de dezembro de 1997, com a Redação dada pela Resolução nº 530 , de 14 de julho de 1999, atualmente vagos, são redistribuídos na função de Oficial Instrutivo, do mesmo cargo de carreira.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 19 de junho de 2013.

Presidente

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

Relator

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI

CONSELHEIRO ADROALDO MOUSQUES LOUREIRO

CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO

Fui presente:

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE TRIBUNAL,

GERALDO COSTA DA CAMINO

Disponibilizado no Diário Eletrônico de 21-06-2013. Boletim nº 693/2013.

JUSTIFICATIVA

Esta Resolução visa a alterar dispositivos da Resolução nº 494 , de 17 de dezembro de 1997, que consolida normas relativas à distribuição dos cargos de níveis I, II e III do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado, com a Redação dada pela Resolução nº 530 , de 14 de julho de 1999.

Pretende-se com esta normativa efetivar a redistribuição de 7 (sete) cargos de Oficial de Controle Externo, Nível II, função de Oficial de Transportes, atualmente vagos, na função de Oficial Instrutivo, do mesmo cargo de carreira, tendo em vista decisão da Administração desta Corte de Contas de implantar e avaliar a execução das atividades de condução de veículos sob o formato da "terceirização" de serviços públicos.

Em relação aos cargos remanescentes de Oficial de Controle Externo, função Oficial de Transportes, cumpre ressaltar que, mesmo diante da hipótese de a "terceirização" não se mostrar alternativa operacionalmente mais eficaz e recomendável, eventual opção pela execução de tais tarefas por servidores efetivos dar-se-á por intermédio de alternativas a serem avaliadas posteriormente.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 1179/2023 de 02/01/2023 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 494/1997 de 17/12/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9830 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 530/1999 de 14/07/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8897 AND idambito = 4 LIMIT 1