Decisão Normativa nº 15/2019
Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para os exercícios de 2019 e 2020.
DECISÃO NORMATIVA N.TC-0015/2019
Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para os exercícios de 2019 e 2020.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º.da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e
considerando o disposto nos art. 10,
§ 2º, do mesmo diploma legal, e arts. 2º, 12,
§2º e 253, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, RESOLVE:
Art. 1º Fixar para os exercícios de 2019 e 2020 o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 10,
§2º, da Lei Complementar nº 202 /00, de 15 de dezembro de 2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para julgamento.
§ 1º Para fins de aplicação do valor previsto no caput, proceder-se-á do seguinte modo:
I - no caso de o fato gerador do dano ao erário ser anterior à data de vigência desta decisão normativa, o valor original deverá ser atualizado monetariamente até a data de entrada em vigência desta decisão normativa;
II - no caso de o fato gerador do dano ao erário ser posterior à data de vigência desta decisão normativa, o valor a ser comparado com o valor referência definido no caput desta artigo será o valor original do débito, sem atualização monetária.
Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 25 de novembro de 2019.
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
PRESIDENTE
José Nei Alberton Ascari
RELATOR
Herneus De Nadal
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Luiz Eduardo Cherem
Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC 202/2000)
FUI PRESENTE
Cibelly Farias
Procuradora-Geral Do Ministério Público de Contas/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 18.12.2019.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.