Decisão Normativa nº 18/2026
Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial e estabelece outras providências.
DECISÃO NORMATIVA N. TC - 18/2026
Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial e estabelece outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º. da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e
considerando o disposto no
§ 2º do art. 10 do referido diploma legal c/c os arts. 2º, 12,
§ 2º, e 253, inciso III, da Resolução N. TC - 6 /2001, de 2001 (Regimento Interno), RESOLVE:
Art. 1º Fixar o valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no
§ 2º do art. 10 da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 2000, será imediatamente encaminhada ao TCE/SC para julgamento.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do valor previsto no caput, proceder-se-á do seguinte modo:
I - no caso de o fato gerador do dano ao erário ser anterior à data de vigência desta Decisão Normativa, o valor original deverá ser atualizado monetariamente até essa data;
II - no caso de o fato gerador do dano ao erário ser posterior à data de vigência desta Decisão Normativa, o valor a ser comparado com o valor-referência definido no caput deste artigo será o valor original do débito, sem atualização monetária.
Art. 2º O valor de alçada fixado na forma da Decisão Normativa N. TC - 17 /2024 produz efeitos até a data de publicação desta Decisão Normativa.
Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2026.
Herneus João De Nadal - PRESIDENTE
Luiz Roberto Herbst - RELATOR
José Nei Alberton Ascari
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Eduardo Cherem
Aderson Flores
FUI PRESENTE: Cibelly Farias - PROCURADORA-GERAL do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 03.03.2026, decorrente do Processo @PNO 26/80003360.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:
Resolução nº 6/2001 de 03/12/2001 - Norma em vigor
Lei Complementar nº 202/2000 de 15/12/2000 Legislação Estadual