Instrução Normativa nº 42/2026
Altera o art. 7º. da Instrução Normativa N. TC-20/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual e normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC-42/2026
Altera o art. 7º. da Instrução Normativa N. TC- 20 /2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual e normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 61 c/c o art. 83 da Constituição Estadual, pelo art. 4º. da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, bem como pelos arts. 2º, 187, inciso III, alínea "b", e 253, inciso II, do Regimento Interno, instituído pela Resolução N. TC- 06 /2001;
considerando a necessidade de modernização e de padronização dos procedimentos de envio e de análise das informações no âmbito do Tribunal de Contas;
considerando a importância de aprimorar a eficiência e a celeridade na análise das prestações de contas dos prefeitos, sem prejuízo da profundidade técnica e da fiscalização;
considerando o que consta do Processo SEI 26.0.000000475-7, RESOLVE:
Art. 1º O art. 7º. da Instrução Normativa (IN) N. TC-20/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
...
III - parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, nos termos do art. 31 da Lei nº 14.113 , de 25 de dezembro de 2020." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º. da IN N. TC- 20 /2015.
Florianópolis, 13 de março de 2026.
Herneus João De Nadal - PRESIDENTE
Aderson Flores - RELATOR
José Nei Alberton Ascari
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Luiz Eduardo Cherem
FUI PRESENTE: Cibelly Farias - PROCURADORA-GERAL do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC
Disponibilizado no DOTC-e de 26.03.2026, decorrente do Processo PNO 26/80004765.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 20/2015 de 31/08/2015 - Norma em vigor