Portaria da Corregedoria nº 13/2026
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão processante.
PORTARIA N. CGTC-13/2026
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão processante.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º., inciso XVII, da Resolução n. TC- 259 /2024, bem como pelo art. 24,
§ 3º, da Resolução n. TC- 291 /2025, e
considerando o que consta no processo SEI nº 25.0.000005143-0, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 3 de maio de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instituída pela Portaria n. CGTC-8/2025, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico nº 4216 e considerada publicada no dia 2 de dezembro de 2025, nos termos do
§ 4º do art. 66 da Resolução n. TC- 6 /2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de maio de 2026.
Florianópolis, 5 de maio de 2026.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral
Disponibilizado no DOTC-e de 07.05.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 8/2025 de 27/11/2025 - Norma em vigor