Portaria da Corregedoria nº 14/2026
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão processante.
PORTARIA N. CGTC-14/2026
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão processante.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º., inciso XVII, da Resolução n. TC- 259 /2024, bem como pelo art. 24,
§ 3º, da Resolução n. TC- 291 /2025, e conforme consta do processo SEI nº 25.0.000001834-4, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 9 de junho de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização reconduzida pela Portaria n. CGTC/11/2026, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico nº 4291 e considerada publicada no dia 9 de abril de 2026, nos termos do
§ 4º do art. 66 da Resolução n. TC- 6 /2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de junho de 2026.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral
Disponibilizado no DOTC-e de 08.06.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 11/2026 de 07/04/2026 - Norma em vigor