Portaria da Corregedoria nº 4/2026
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão processante.
PORTARIA N. CGTC - 4/2026
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão processante.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º., inciso XVII, da Resolução n. TC - 259 /2024, bem como pelo art. 24,
§ 3º, da Resolução n. TC - 291 /2025, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº 25.0.000005734-0, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 7 de março de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instituída pela Portaria n. CGTC - 9/2025, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico nº 4219 e considerada publicada no dia 5 de dezembro de 2025, nos termos do
§ 4º do art. 66 da Resolução n. TC - 6 /2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de março de 2026.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 03.03.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 9/2025 de 01/12/2025 - Norma em vigor