Portaria nº 107/2026
Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de 1º março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.
PORTARIA N. TC - 107/2026
Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de 1º março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N. TC- 06 /2001, de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno);
considerando a Resolução N. TC- 161 /2020, que dispõe sobre as Ações de Controle Externo do TCE/SC;
considerando a aprovação das Diretrizes de Atuação do Controle Externo, definidas nos autos do Processo ADM 26/8001740; e
considerando os fatos e fundamentos constantes do Processo SEI 26.0.000000268-1, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único desta portaria, o Plano de Atividades de Controle Externo do TCE/SC, para o período de 1º março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.
Art. 2º O Plano de Atividades do Controle Externo compreende as metas semestral e anual de instrução de processos e de realização de fiscalizações, por órgão de controle, observada sua capacidade operacional, considerados o estoque e a estimativa de autuação de processos e de procedimentos no período, além de outras ações de controle externo.
Parágrafo único. Até o dia 15 de março de 2027, a Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) encaminhará ao Gabinete da Presidência o relatório de cumprimento do Plano de Atividades do período 2026-2027, que será levado ao conhecimento do Tribunal Pleno no prazo de trinta dias.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de março de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Republicada por incorreção da matéria original enviada para publicação no DOTC-e nº 4273 de 10/3/2026.
ANEXO ÚNICO
Plano de Atividades do Controle Externo do TCE/SC
para o período de 1º/3/2026 a 28/2/2027 PROPONENTE DAE AUDITORIAS/FISCALIZAÇÕES 1º SEMESTRE 2º SEMESTRE NO ANO
AUD. OPERACIONAL 3 8 11
AUD. FINANCEIRA 0 7 7
AUD. REGULARIDADE 0 0 0
ACOMPANHAMENTO + TAG 2 2 4
INSPEÇÃO 3 6 9
LEVANTAMENTO 2 1 3
MONITORAMENTO 8 11 19
PROPONENTE DAP AUDITORIAS/FISCALIZAÇÕES 1º SEMESTRE 2º SEMESTRE NO ANO
AUD. OPERACIONAL 0 0 0
AUD. FINANCEIRA 0 0 0
AUD. REGULARIDADE 7 8 15
ACOMPANHAMENTO 1 1 2
INSPEÇÃO 15 15 30
LEVANTAMENTO 2 2 4
MONITORAMENTO 2 2 4
PROPONENTE DEC AUDITORIAS/FISCALIZAÇÕES 1º SEMESTRE 2º SEMESTRE NO ANO
AUD. OPERACIONAL 0 0 0
AUD. FINANCEIRA 0 0 0
AUD. REGULARIDADE 1 1 2
ACOMPANHAMENTO 3 1 4
INSPEÇÃO 3 3 6
LEVANTAMENTO 4 11 15
MONITORAMENTO 4 3 7
PROPONENTE DGE AUDITORIAS/FISCALIZAÇÕES 1º SEMESTRE 2º SEMESTRE NO ANO
AUD. OPERACIONAL 0 0 0
AUD. FINANCEIRA 0 0 0
AUD. REGULARIDADE 0 1 1
ACOMPANHAMENTO 4 2 6
INSPEÇÃO 12 14 26
LEVANTAMENTO 5 4 9
MONITORAMENTO 0 1 1
PROPONENTE DGO AUDITORIAS/FISCALIZAÇÕES 1º SEMESTRE 2º SEMESTRE NO ANO
AUD. OPERACIONAL 0 0 0
AUD. FINANCEIRA 1 3 4
AUD. REGULARIDADE 1 1 2
ACOMPANHAMENTO 0 0 0
INSPEÇÃO 34 6 40
LEVANTAMENTO 2 2 4
MONITORAMENTO 0 0 0
PROPONENTE DIE AUDITORIAS/FISCALIZAÇÕES 1º SEMESTRE 2º SEMESTRE NO ANO
AUD. OPERACIONAL 0 0 0
AUD. FINANCEIRA 0 0 0
AUD. REGULARIDADE 0 0 0
ACOMPANHAMENTO 1 1 2
INSPEÇÃO 2 2 4
LEVANTAMENTO 6 6 12
MONITORAMENTO 0 0 0
PROPONENTE DLC AUDITORIAS/FISCALIZAÇÕES 1º SEMESTRE 2º SEMESTRE NO ANO
AUD. OPERACIONAL 0 0 0
AUD. FINANCEIRA 0 0 0
AUD. REGULARIDADE 9 7 16
ACOMPANHAMENTO 1 6 7
INSPEÇÃO 1 5 6
LEVANTAMENTO 5 4 9
MONITORAMENTO 0 0 0
PROPONENTE DRR AUDITORIAS/FISCALIZAÇÕES 1º SEMESTRE 2º SEMESTRE NO ANO
A Diretoria de Recursos e Revisões, conceitualmente, não realiza fiscalizações como inspeções e auditorias. Nº 1º semestre, com prazo até 31/8/2026, as metas estabelecidas são: 1) analisar 100% dos processos da fase de admissibilidade autuados entre 1º/3/2026 até 18/8/2026; e 2) analisar todos os processos da fase de mérito que, até 19/12/2025, permaneceram ou ingressaram no estoque da DRR. Nº 2º semestre, com prazo até 28/2/2027, as metas são: 1) analisar 100% dos processos da fase de admissibilidade autuados entre 1º/8/2026 e 15/2/2027; 2) priorizar a instrução dos processos que ingressaram na DRR com alegação de prescrição punitiva e/ou ressarcitória ou que apresentem tais riscos. A meta anual, com prazo final em 28/2/2027, consiste em analisar, dentro do prazo de tramitação vigente, 100% dos processos que se encontrarem na fase de mérito e ingressarem na DRR.
Disponibilizado no DOTC-e de 17.03.2026
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.