Portaria nº 110/2020
Constitui comissão com a finalidade de elaborar relação a ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 11 da Lei nº 9.504/97, com redação da Lei nº 13.165/2015.
PORTARIA N.TC-110/2020
Constitui comissão com a finalidade de elaborar relação a ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no
§ 5º do artigo 11 da Lei nº 9.504 /97, com redação da Lei nº 13.165 /2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar (Estadual) 202, de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXV, da Resolução nº TC. 06 , de 03 de dezembro de 2001);
Considerando que o Tribunal de Contas deve encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina lista composta pelos administradores e responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares ou receberam parecer prévio recomendando a rejeição de contas anuais nos 8 (oito) anos anteriores à realização das eleições, nos termos do art. 1º., I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64 /90, c/c art. 1º.,
§ 5º, da Lei nº 9.504 /97, regulamentado pela Resolução N. TC - 0096 /2014, RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de elaborar relação a ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no
§ 5º do artigo 11 da Lei nº 9.504 /97, com redação da Lei nº 13.165 /2015.
Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para constituir a comissão encarregada dos trabalhos:
I - Francisco Luiz Ferreira Filho, matrícula 450.491-7, do Gabinete da Presidência - Coordenador;
II - Fernando Amorim da Silva, matrícula 451.059-3, da Secretaria-Geral;
III - Berenice Vale Barbosa Eiterer, matrícula 450.842-4, da Secretaria - Geral;
IV - Adriane Mara Linsmeyer Biazussi, matrícula 450.804-1, da Secretaria-Geral;
V - Michelle Barouki, matrícula 300.640, da Secretaria-Geral; e
VI - Trícia Munari Pereira, matrícula 450.713-4, da Diretoria de Tecnologia da Informação.
Art. 3º A Comissão desenvolverá suas atividades até 15 de agosto de 2020.
Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de abril de 2020.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 23.04.2020.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.