Portaria nº 112/2016
Torna público o resultado do sorteio entre os Relatores de Grupos de Processos de Contas Anuais prestadas ` pelos Prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2015.
PORTARIA Nº TC 0112/2016
(Revogada pela Portaria nº 423 /2016)
Torna público o resultado do sorteio entre os Relatores de Grupos de Processos de Contas Anuais prestadas ` pelos Prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo artigo 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001;
Considerando o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seus artigos 116 a 122, quanto à distribuição de processos a Relatores;
Considerando o artigo 87 da Lei Complementar nº 202 /2000, com a Redação dada pela Lei Complementar nº 666 , de 18 de dezembro de 2015, estabelecendo a composição do Plenário deste Tribunal de Contas exclusivamente por Conselheiros;
Considerando o prescrito no artigo 7º da Resolução nº TC- 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas;
Considerando o novo sorteio de grupos de processos da Administração Municipal, efetuado na sessão ordinária realizada em 17/02/2016, do Plenário deste Tribunal, para adequação aos temos do artigo 87 da Lei Complementar nº 202 /2000, com a Redação dada pela Lei Complementar nº 666 , de 18 de dezembro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2016, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2015.
Art. 2º Em razão do sorteio realizado na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2016, os Grupos de Processos das Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos ficam assim distribuídos:
GRUPO 1: Conselheiro Cesar Filomeno Fontes
GRUPO 2: Conselheiro Luiz Eduardo Cherem
GRUPO 3: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
GRUPO 4: Conselheiro Julio Garcia
GRUPO 5: Conselheiro Herneus João de Nadal
GRUPO 6: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.
Parágrafo único. Os municípios integrantes de cada grupo, definidos previamente ao sorteio, estão especificados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Em observância ao princípio da alternância, um Relator não poderá ser contemplado com o mesmo Grupo de Processos nos quatro anos subsequentes.
Art. 4º No caso de impedimento ou suspeição do Relator sorteado para Processo de Contas Anuais Prestadas pelo Prefeito de determinado Município, será feita permuta com Município equivalente do grupo seguinte, com exceção do último Grupo cuja permuta será feita com Município equivalente do primeiro Grupo.
Art. 5º Os grupos de processos por unidades gestoras destinados por sorteio a Conselheiro que venha a assumir a Presidência, no exercício seguinte, passarão automaticamente àquele que deixou o cargo.
Art. 6º Na hipótese de o Relator deixar o Tribunal, os grupos de processos por unidades gestoras que lhe foram distribuídos por sorteio serão redistribuídos àquele que o suceder ou substituir no cargo.
Art. 7º Os processos distribuídos a Conselheiro que se afastar do cargo pelos-motivos-expressos-no-Regimento-Interno-deste-Tribunal-passarão, automaticamente, a seu substituto, devendo ser repassados imediatamente ao substituído quando de seu retorno ao exercício do cargo.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as Portarias nº TC-0004/2015-nº TC-0233/2015, nº TC-0440/2015 e nº TC- 0679 /2015.
Florianópolis, 24 de fevereiro de 2016.
Luiz Roberto Herbst
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 29.02.2016.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº TC-112/2016 DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR GRUPO CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015
GRUPO 1: CONSELHEIRO CESAR FILOMENO FONTES
JOINVILLE
BRUSQUE
SÃO BENTO DO SUL
VIDEIRA
IÇARA
GUARAMIRIM
IMBITUBA
FORQUILHINHA
PENHA
MARAVILHA
PORTO BELO
PINHALZINHO
GARUVA
NOVA VENEZA
PRESIDENTE GETÚLIO
PALMITOS
SÃO LUDGERO
CORONEL FREITAS
BALNEÁRIO BARRA DO SUL
BALNEÁRIO GAIVOTA
RIO DOS CEDROS
ANITA GARIBALDI
SAUDADES
BOTUVERÁ
PRAIA GRANDE
MARACAJÁ
BOM RETIRO
BELA VISTA DO TOLDO
OURO
GUATAMBU
ANGELINA
ABDON BATISTA
XAVANTINA
SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
ANCHIETA
VARGEÃO
PETROLÂNDIA
CERRO NEGRO
BOM JARDIM DA SERRA
UNIÃO DO OESTE
GALVÃO
LACERDÓPOLIS
SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ
LEOBERTO LEAL
BRUNÓPOLIS
CORONEL MARTINS
CUNHATAI
URUPEMA
SÃO BONIFÁCIO
GRUPO 2: CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO CHEREM
FLORIANÓPOLIS
PALHOÇA
SÃO FRANCISCO DO SUL
GASPAR
BIGUAÇU
CAMPOS NOVOS
TIJUCAS
PORTO UNIÃO
BARRA VELHA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
ABELARDO LUZ
TAÓ
ITAPIRANGA
DIONÍSIO CERQUEIRA
CORREIA PINTO
POUSO REDONDO
CAMPO ALEGRE
QUILOMBO
BALNEÁRIO RINCÃO
CAMPO ERÊ
LONTRAS
SÃO DOMINGOS
ÁGUA DOCE
VARGEM BONITA
AGROLÂNDIA
SÃO JOÃO DO OESTE
DESCANSO
MONTE CASTELO
CORDILHEIRA ALTA
TREZE DE MAIO
VARGEM
PINHEIRO PRETO
CAXAMBU DO SUL
CAPÃO ALTO
ÁGUAS DE CHAPECÓ
JOSÉ BOITEUX
IOMERÊ
ZORTEA
ARVOREDO
MACIEIRA
PESCARIA BRAVA
BELMONTE
SUL BRASIL
DOUTOR PEDRINHO
PONTE ALTA DO NORTE
ERMO
PRINCESA
SANTA HELENA
RIO RUFINO
GRUPO 3: CONSELHEIRO ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR
BLUMENAU
LAGES
CONCÓRDIA
INDAIAL
JOAÇABA
POMERODE
SÃO MIGUEL DO OESTE
XAXIM
BALNEÁRIO PIÇARRAS
ORLEANS
ITUPORANGA
GUABIRUBA
JAGUARUNA
PAPANDUVA
GOVERNADOR CELSO RAMOS
FAXINAL DOS GUEDES
LAURO MULLER
SIDERÓPOLIS
ANTÔNIO CARLOS
JACINTO MACHADO
TREZE TÍLIAS
RODEIO
MONTE CARLO
PALMA SOLA
URUBICI
CAMPO BELO DO SUL
ALFREDO WAGNER SÃO JOSÉ DO CERRITO CAIBI
SANTA ROSA DO SUL
ARABUTÃ
SÃO CRISTOVÃO DO SUL
ASCURRA
PASSOS MAIA
LINDÓIA DO SUL
AGRONÔMICA
CELSO RAMOS
GUARUJÁ DO SUL
SERRA ALTA SÃO BERNARDINO
WITMARSUM
MAREMA
PERITIBA
ÁGUAS FRIAS
FORMOSA DO SUL
PRESIDENTE CASTELLO BRANCO
MIRIM DOCE
JARDINÓPOLIS
PRESIDENTE NEREU
GRUPO 4: CONSELHEIRO JULIO GARCIA
ITAJAÍ
SÃO JOSÉ
RIO DO SUL
CAMBORIÚ
TIMBÓ
XANXERÊ
LAGUNA
ITAPOÁ
BRAÇO DO NORTE
URUSSANGA
HERVAL D`OESTE OTACÍLIO COSTA
SÃO JOAQUIM
MORRO DA FUMAÇA
SCHROEDER
ITÁ
LUIS ALVES
APIÚNA
IRINEÓPOLIS
CUNHA PORÃ
SANGÃO
GRAVATAL
IPORÃ DO OESTE
MELEIRO
VIDAL RAMOS
IPUAÇU
IMARUÍ
RIO FORTUNA
IMBUIA
ÁGUAS MORNAS
SANTA TEREZINHA
ARMAZÉM
ARROIO TRINTA
BRAÇO DO TROMBUDO
TIMBÉ DO SUL
VITOR MEIRELES
PONTE ALTA
RIQUEZA
PLANALTO ALEGRE
ALTO BELA VISTA
MAJOR GERCINO
PEDRAS GRANDES
JUPÁ
CHAPADÃO DO LAGEADO
BANDEIRANTE
BOM JESUS DO OESTE
FLOR DO SERTÃO
IBAM
SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
GRUPO 5: CONSELHEIRO HERNEUS JOÃO DE NADAL
JARAGUÁ DO SUL
CRICIÚMA
NAVEGANTES
CAÇADOR
RIO NEGRINHO
MAFRA
CURITIBANOS
ARAQUARI
SÃO JOÃO BATISTA
SOMBRIO
GAROPABA
ITAIÓPOLIS
SEARA
TURVO
MASSARANDUBA
CORUPÁ
PIRATUBA
MONDAÍ
SÃO CARLOS
BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA
GUARACIABA
LEBON RÉGIS
SÃO JOÃO DO SUL
TIMBÓ GRANDE
TREVISO
MAJOR VIEIRA
PASSO DE TORRES
TROMBUDO CENTRAL
GRÃO PARA
LUZERNA
AURORA
PAULO LOPES
MODELO
NOVA ERECHIM
NOVO HORIZONTE
?IP 4 RA
NOVA ITABERABA
SALTINHO
PALMEIRA
IRACEMINHA
RANCHO QUEIMADO
SANTA ROSA DE LIMA
BOM JESUS
ENTRE RIOS
PAIAL
PAINEL
ATALANTA
TIGRINHOS
SANTIAGO DO SUL
GRUPO 6: CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
BALNEÁRIO CAMBORIÚ
CHAPECÓ
TUBARÃO
ITAPEMA
CANOINHAS
ARARANGUÁ
FRAIBURGO
BOMBINHAS
CAPIVARÍ DE BAIXO
CAPINZAL
TRÊS BARRAS
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
COCAL DO SUL
IBIRAMA
NOVA TRENTO
SANTA CECÍLIA
SÃO JOSÉ DO CEDRO
ILHOTA
TANGARÁ
CANELINHA
PONTE SERRADA
IPUMIRIM
RIO DAS ANTAS
IRANI
CATANDUVAS
BENEDITO NOVO
SALETE
SALTO VELOSO
RIO DO CAMPO
RIO DO OESTE
LAURENTINO
TUNÁPOLIS
MORRO GRANDE
JABORÁ
ERVAL VELHO
CALMON
ROMELÂNDIA
ANITÁPOLIS
BOCAINA DO SUL
IBICARÉ
SÃO MARTINHO
OURO VERDE
DONA EMMA
FREI ROGÉRIO
MATOS COSTA
PARAÍSO
IRATI
LAJEADO GRANDE
BARRA BONITA
SÃO MIGUEL DA BOA VISTA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 423/2016 de 03/08/2016 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 4/2015 de 07/01/2015 - Norma em vigor
Portaria nº 233/2015 de 18/03/2015 - Norma em vigor
Portaria nº 440/2015 de 06/07/2015 - Norma em vigor
Portaria nº 679/2015 de 16/12/2015 - Norma em vigor