Portaria nº 113/2016

PORTARIA Nº TC-0113/2016

(Revogada pela Portaria nº 423 /2016)

Torna público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2016,-entre os Relatores,-de Grupos de Processos das Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2046.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo artigo 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001,

Considerando o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seus artigos 116 a 122, quanto à distribuição de processos a Relatores;

Considerando o artigo 87 da Lei Complementar nº 202 /2000, com a Redação dada pela Lei Complementar nº 666 , de 18 de dezembro de 2015, estabelecendo a composição do Plenário deste Tribunal de Contas exclusivamente por Conselheiros;

Considerando o prescrito no artigo 7º da Resolução nº TC- 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas;

Considerando o novo sorteio de grupos de processos da Administração Municipal, efetuado na sessão ordinária realizada em 17/02/2016, do Plenário deste Tribunal, para adequação aos temos do artigo 87 da Lei Complementar nº 202 /2000, com a Redação dada pela Lei Complementar nº 666 , de 18 de dezembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2016, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2016.

Art. 2º Em razão do sorteio realizado na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2016, os Grupos de Processos das Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos ficam assim distribuídos:

GRUPO 1: Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

GRUPO 2: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall

GRUPO 3: Conselheiro Herneus João de Nadal

GRUPO 4: Conselheiro Luiz Eduardo Cherem

GRUPO 5: Conselheiro Cesar Filomeno Fontes

GRUPO 6: Conselheiro Júlio Garcia

Parágrafo único. Os municípios integrantes de cada grupo, definidos previamente ao sorteio, estão especificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Em observância ao princípio da alternância, um Relator não poderá ser contemplado com o mesmo Grupo de Processos nos quatro anos subsequentes.

Art. 4º No caso de impedimento ou suspeição do Relator sorteado para Processo de Contas Anuais Prestadas pelo Prefeito de determinada Município, será feita permuta com Município equivalente do grupo seguinte, com exceção do último Grupo cuja permuta será feita com Município equivalente do primeiro Grupo.

Art. 5º Os grupos de processos por unidades gestoras destinados por sorteio a Conselheiro que venha a assumir a Presidência, no exercício seguinte, passarão automaticamente àquele que deixou o cargo.

Art. 6º Na hipótese de o Relator deixar o Tribunal, os grupos de processos por unidades gestoras que lhe foram distribuídos por sorteio serão redistribuídos àquele que o suceder ou substituir no cargo.-

Art. 7º Os processos distribuídos a Conselheiro que se afastar do cargo pelos-motivos-expressos-no-Regimento-Interno-deste-Tribunal-passarão, automaticamente, a seu substituto, devendo ser repassados imediatamente ao substituído quando de seu retorno ao exercício do cargo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº TC- 0684 /2015.

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2016.

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 29.02.2016

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 423/2016 de 03/08/2016 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 684/2015 de 17/12/2015 - Norma em vigor