Portaria nº 116/2020

PORTARIA N.TC-116/2020

Altera a Portaria TC 114/2020, que prorroga e modifica a regra de suspensão de prazos processuais instituída pela Portaria TC 82/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar (Estadual) 202, de 15 de dezembro de 2000, e art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução nº TC- 6 , de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria TC 114/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

I - ...

II - ...

§ 1º Os prazos já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221).

§ 2º No caso dos processos eletrônicos de que trata o inciso I do caput deste artigo, excepcionalmente, até que seja reaberto o protocolo presencial, será admitida a recepção de documentos originais digitalizados via e-mail, devendo ser observado o seguinte:

I - o encaminhamento deverá ser efetuado por meio do e-mail seg.dipo@tcesc.tc.br, em arquivo em formato PDF e tamanho não superior a 25 MB;

II - para fins de contagem de prazo, será considerada a data do encaminhamento do e-mail e não do protocolo;

III - os documentos recebidos na forma deste parágrafo serão incluídos no processo eletrônico, depois de protocolados e assinados eletronicamente pelo servidor responsável pela sua inserção." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 04 de maio de 2020.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 05.05.2020.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 114/2020 de 29/04/2020 - Norma em vigor