Portaria nº 126/2003

PORTARIA N.TC-126/2003

Dispõe sobre a distribuição de processos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000 e pelo art. 271, inciso I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº TC- 06 /2001;

Considerando o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em seus arts. 116 a 122, quanto àdistribuição de processos a Relatores;

Considerando o prescrito no art. 7º. da Resolução nº TC- 09 /2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito deste Tribunal de Contas;

Considerando o sorteio de grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, realizado na sessão ordinária realizada em 18/12/2002, do Plenário deste Tribunal,

Considerando a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 243 , de 30 de janeiro de 2003 e de se fazer necessária a adequação da distribuição de processos à estrutura administrativa e orçamentária em vigor, RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a distribuição aos Relatores dos Grupos de Processos de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, referentes aos atos administrativos e as contas do exercício de 2003, constantes do anexo I da Portaria nº 387 /2002, de 20/02/2002, a partir dos atos e contas do mês de fevereiro de 2003, na forma do anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2003.

Florianópolis, em 22 de abril de 2003.

Salomão Ribas Junior

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 387/2002 de 20/12/2002 - Norma em vigor