Portaria nº 133/2023
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. TC-05/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
PORTARIA N.TC-0133/2023
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. TC-05/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, art. 271, inciso I, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001, nos termos da Portaria N.TC- 545 /2015 e do Processo ADM 23/80007610; e;
considerando os fatos e os fundamentos constantes do processo SEI nº 23.0.000000305-0, RESOLVE:
Art. 1º Designa o servidor Sidney Antônio Tavares Júnior, ocupante do cargo de Diretor de Contas de Gestão, matrícula 450.865-3, para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. TC-05/2023, celebrado entre o TCE/SC e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o objetivo de constituir o Laboratório de Análise de Orçamentos e Políticas Públicas.
Art. 2º O gestor apresentará o Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de março de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 09.03.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.