Portaria nº 133/2026
Prorroga o prazo de validade do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador de Contas - Edital nº 1/2022 - MPC/SC.
PORTARIA N. TC-133/2026
Prorroga o prazo de validade do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador de Contas - Edital nº 1/2022 - MPC/SC.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso I, da Resolução N. TC- 06 , de 3 de dezembro de 2001 (Regimento Interno - RI);
considerando o Processo SEI 26.0.000000641-5;
considerando a previsão contida no item 16.30 do Edital nº 1/2022 - MPC/SC, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar pelo período de 2 (dois) anos o prazo de validade do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador de Contas - Edital nº 1/2022 - MPC/SC.
Florianópolis, 25 de março de 2026.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Disponibilizado no DOTC-e de 26.03.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.