Portaria nº 134/2023
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Protocolo de Intenções nº 04/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o Poder Executivo de Santa Catarina, o
PORTARIA N.TC-0134/2023
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Protocolo de Intenções nº 04/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o Poder Executivo de Santa Catarina, o Poder Judiciário de Santa Catarina, o Poder Legislativo de Santa Catarina, e o Município de Florianópolis.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, art. 271, inciso I, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001, e nos termos da Portaria N.TC- 545 /2015;
considerando os fatos e os fundamentos constantes do processo SEI nº 23.0.000000440-5, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Thais Schmitz Serpa, Auditora Fiscal de Controle Externo, matrícula 451.055-0, para gerenciar e acompanhar o Protocolo de Intenções nº 04/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o Poder Executivo de Santa Catarina, o Poder Judiciário de Santa Catarina, o Poder Legislativo de Santa Catarina, e o Município de Florianópolis.
Art. 2º A gestora apresentará o Relatório de Acompanhamento da Execução, conforme o art. 11 da Portaria N. TC- 545 /2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de março de 2023.
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 09.03.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.