Portaria nº 134/2024
Altera a Portaria N. TC-0735/2023, que estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o exercício de 2024.
PORTARIA N. TC-0134/2024
Altera a Portaria N. TC- 0735 /2023, que estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o exercício de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, da Resolução N.TC- 06 /2001, de 27 de dezembro de 2001;
considerando a necessidade de aprimoramento contínuo dos procedimentos voltados às contratações públicas, com a adoção de medidas que confiram maior agilidade e eficiência aos fluxos de trabalho do TCE/SC, sem prejuízo dos princípios de controle e de transparência;
considerando a solicitação de alteração da Portaria N. TC- 0735 /2023, encaminhada pelos setores responsáveis por meio do Processo SEI 23.0.000005618-9, devidamente justificada naqueles autos, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria N. TC- 0735 /2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. ...
...
§ 7º Excepcionalmente, as alterações do PCA com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) serão analisadas e aprovadas diretamente pela DGAD, dispensando-se a avaliação e a aprovação da Presidência previstas neste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de março de 2024
Conselheiro Herneus João De Nadal
Presidente
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 01.04.2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 735/2023 de 30/08/2023 - Norma em vigor