Portaria nº 138/2022

PORTARIA N.TC-0138/2022

Revoga a Portaria N. TC- 133 /2020 e outros regramentos a ela correlatos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e pelo art. 271, incisos I e XXXIX, do Regimento Interno (Resolução TC-6/2001);

considerando o encerramento do período de calamidade pública no estado de Santa Catarina, não tendo sido renovado o prazo estipulado por meio do Decreto (estadual) 1794, de 12/3/2022, diante das razões apresentadas pelo Governador do Estado, em especial por meio de entrevista coletiva concedida no último dia 31 de março, em que destacou a redução progressiva dos casos ativos de covid-19, a redução da gravidade da doença, a capacidade da rede hospitalar de atendimento aos pacientes infectados, a maciça vacinação da população catarinense, que significa a principal medida de enfrentamento da doença;

considerando o teor do Parecer TCE/SC/PRES/GAP/DGAD/DGP/CASS 0042949, emitido nos autos do processo SEI 22.0.000.000.969-9, pela Coordenadoria de Assistência à Saúde do Servidor (Cass), em que resta evidenciado que as medidas antes impositivas, a exemplo do uso de máscaras e de manutenção de distanciamento social, não mais são obrigatórias no estado de Santa Catarina, conforme consta no Decreto (estadual) 1794/2022, sendo o seu uso facultativo, mas recomendado em situações específicas, a exemplo de ambientes sem ventilação e quando na apresentação de sintomas gripais;

considerando que as regras constantes da Portaria N. TC- 133 /2020, em sua essência, foram elaboradas em decorrência da gravidade da pandemia da covid - 19, que impunha a estipulação de restrições à circulação de pessoas na sede do TCE/SC, bem como de condutas, para fins de contribuir com a contenção da disseminação do vírus;

considerando que os membros do Comitê de Acompanhamento da covid - 19 deste Tribunal, ouvidos em reunião realizada no dia 29 de março de 2022, concluíram pela pertinência da revogação da Portaria N. TC- 133 /2020, podendo ser substituída pela elaboração de Manual de Prevenção e Controle da Infecção por Vírus Respiratórios pela Cass, sem prejuízo da imediata continuidade dos cuidados com o asseio e a ventilação dos ambientes, cuidados com a limpeza das mãos, inclusive com uso de álcool em gel;

considerando a edição da Resolução N. TC- 189 /2022, que regulamenta o teletrabalho no âmbito deste Tribunal, que prevê a realização de trabalho a distância, de forma integral ou híbrida, mediante preenchimento dos requisitos constantes do referido regramento, possibilitando a significativa redução de fluxo de pessoas nas dependências da sede do TCE/SC;

considerando a necessidade de revogação de outras portarias que têm direta relação com a gravidade da pandemia, a exemplo da Portaria N. TC- 254 /2021, que estabeleceu regras para a realização de auditorias in loco ;

considerando que, mediante alteração significativa na situação da pandemia no estado, as medidas de prevenção contra a covid-19 poderão ser revistas, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria N. TC- 133 /2020.

Art. 2º Ficam, também, revogadas:

I - a Portaria N. TC- 82 /2020;

II - a Portaria N. TC- 86 /2020;

III - a Portaria N. TC- 91 /2020;

IV - a Portaria N. TC- 104 /2020;

V - a Portaria N. TC- 125 /2020;

VI - a Portaria N. TC- 254 /2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de abril de 2022.

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e, de 11.04.2022.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 133/2020 de 15/06/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 502128 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 82/2020 de 13/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 504829 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 86/2020 de 17/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501457 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 91/2020 de 20/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501356 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 104/2020 de 08/04/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501359 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 125/2020 de 25/05/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 498560 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 254/2021 de 31/08/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501509 AND idambito = 4 LIMIT 1